04/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506210-17.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Retifique-se a certidão de multa nos termos ponderados pelo Ministério Público.

Após, dê-se nova vista ao parquet.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO CARLOS DA SILVA (OAB 222932/SP)
29/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506210-17.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 364/380 que negou provimento ao recurso da Defesa e deu provimento ao recurso da Acusação para aumentar o acréscimo aplicado às penas-base e, assim, redimensionar a pena aplicada para onze anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de mil, seiscentos e sessenta e sete dias-multa, no patamar mínimo. 1 Adite-se a guia de recolhimento provisória expedida às fls. 295/297, juntando-se, após, o protocolo respectivo, seja a condenação a regime fechado ou semiaberto e estando custodiado pelo presente processo. 2 Observo que o veículo Ford/Fiesta foi entregue à fl. 125. 3 Oficie-se à Autoridade Policial da 3.ª DISE - DENARC (BO DH2935-1/2025) para que informe a este juízo a atual localização do automóvel apreendido (Veículo: RENAULT/DUSTER 16 4X2, espécie AUTOMÓVEL / CAMIONETA, placa AYJ9H36, chassi 93YHSR5P5FJ399149, fabricado em 2014, modelo 2015, cor PRATA, Combustível Álcool/Gasolina/GNV), com prazo de 15 dias para resposta.

Findo o prazo, reitere-se.

Com a resposta, dê-se vista às partes, por cinco dias, e tornem conclusos. 4 - Quanto ao bem apreendido, tratando-se de instrumentos do crime, autorizo a destruição/leilão/Juízo da Conveniência, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, oficiando-se à Autoridade Policial da 3.ª DISE - DENARC (BO DH2935-1/2025). 5 Oficie-se à Autoridade Policial da 3.ª DISE - DENARC (BO DH2935-1/2025) autorizando a incineração do entorpecente apreendido remanescente. 6 - Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente.

O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação.

A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1).

Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente.

Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento.

B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos.

Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente.

Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação.

C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619).

D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022.

E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público.

Em seguida, lance-se a movimentação 62050.

Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 7 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 8 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v.

Acórdão. 9 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado.

Intime-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO CARLOS DA SILVA (OAB 222932/SP)
27/08/2025 19:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 16:52

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:52

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:07

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 00:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 13:55

Expedição de Ofício.
06/05/2025 13:52

Guia Eletrônica Enviada
06/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
05/05/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 08:37

Juntada de Mandado
05/05/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 08:36

Juntada de Mandado
16/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:30

Apensado ao processo
15/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:15

Juntada de Mandado
11/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:24

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 20:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:31

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:09

Expedição de Ofício.
08/04/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:52

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 03:30:00, 9ª Vara Criminal.
07/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:35

Recebida a denúncia
04/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:09

Evoluída a classe de 279 para 300
04/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
03/04/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 12:39

Evoluída a classe de 279 para 300
02/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:43

Deferido o Pedido
01/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:14

Expedição de Ofício.
17/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 13:01

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:25

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:37

Expedição de Ofício.
05/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:28

Mudança de Magistrado
04/03/2025 12:56

Juntada de Certidão
04/03/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/03/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005172-53.2025.8.26.0381

Ricardo Cartolari

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 1024764-48.2021.8.26.0050

Suatrans Emergencia S/A

Claudio Alves Galante Junior

Advogado: Davi Lafer Szuvarcfuter

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1018300-93.2024.8.26.0602

Antonio Carneiro Segundo

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Marcos Jose Dias Carmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1001298-45.2022.8.26.0614

Ricardo Samuel Guerra Fernandes

Cleber Antonio Alayon

Advogado: Ademir Jose Rangel de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1014040-90.2025.8.26.0196

Joelma dos Santos Alencar Rosa

Nubank S/A

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 19:12

Exibir Processo