07/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010625-62.2025.8.26.0602 (processo principal 1010124-91.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Ítalo Rodrigo Rosa - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)
27/08/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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