07/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004840-22.2025.8.26.0602 (processo principal 1002091-15.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Antonio Marcelino Villas Boas -

Vistos.

Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE.

O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Inadmissibilidade.

Regramento próprio dos Juizados Especiais.

Enunciado 97, do FONAJE.

Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ.

FASE DE CUMPRIMENTO.

IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a.

Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença.

Decisão confirmada por suas próprias razões.

Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões.

Artigo 100, do CPC.

Admissibilidade.

Renda líquida superior a três salários mínimos.

Impugnação acolhida.

Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

Não cabimento.

Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública.

Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.

As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé.

A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).

Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.

Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
27/08/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:18

Homologado o Cálculo
27/08/2025 14:59

Conclusos para julgamento
12/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/06/2025 09:04

Conclusos para decisão
13/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
30/03/2025 18:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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