14/09/2025 01:47

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012996-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1021671-31.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Silvana Sanches - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
09/09/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 13:26

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
07/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 20:40

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012996-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1021671-31.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Silvana Sanches - Por ora, indefiro a fixação de medidas coercitivas, pois desnecessárias.

O Estado noticiou que implementará o apostilamento e ainda não há atraso.

Aguarde-se no prazo de 15 dias úteis. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
27/08/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
24/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 21:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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