20/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004598-43.2024.8.26.0291 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Guarany Incorporadora Spe Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR rescindido o "Compromisso Particular de Compra e Venda" celebrado entre as partes (fls. 19/43), por culpa exclusiva do requerido; b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial (Lote nº 03, da Quadra J, do loteamento "Jardim Nova Barrinha", Barrinha/SP); c) CONDENAR o requerido à perda, em favor da autora, dos seguintes valores, que poderão ser compensados com o montante a ser restituído: Cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato; a totalidade dos débitos de natureza propter rem (IPTU, taxas associativas etc.) vencidos e não pagos até a data da reintegração de posse pela autora. d) AUTORIZAR a autora a promover a demolição da construção irregular existente no lote (fls. 48), devendo os custos serem arcados pelo requerido, permitida a compensação com o saldo a ser restituído.

O saldo remanescente em favor do requerido, caso exista, deverá ser restituído em parcela única, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor total das deduções e retenções).

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderáacarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se osautos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 14:52

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
23/07/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 07:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:46

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 07:30

Suspensão do Prazo
12/03/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:54

Expedição de Mandado.
21/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/02/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 09:09

Recebidos os autos do Outro Foro
22/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
20/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 05:04

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:13

Expedição de Carta.
19/10/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 07:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 15:26

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:54

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 12:38

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 20:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:13

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 12:31

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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