27/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013138-28.2017.8.26.0361 (processo principal 1003188-12.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Renata Badra Borges - Oswaldo Augusto da Conceicao - Laercio Buani - - Sônia Maria Zanchetta Buan - - Fazenda Pública do Municipio de Mogi das Cruzes e outro - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip Leilões) e outro - 1) Após o recolhimento da diligência do(a) oficial(a) de justiça pela exequente, bem como a juntada da planilha atualizada do débito, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação de tantos bens quanto bastarem para a garantia do pagamento integral do débito exequendo, com diligência a ser cumprida no endereço indicado na fl. 405.

Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. 2) Muito embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, tenha incluído, dentre os poderes do juiz, a possibilidade de determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o tema deve ser apreciado com cautela.

Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, trouxe verdadeira cláusula geral como poder-dever do juiz na condução do processo, com ênfase sobretudo a dar célere efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao artigo 4º do Código de Processo Civil.

Não obstante, considerando o conteúdo aberto da norma, a interpretação deve ser pautada, notadamente, pela segurança jurídica (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), a fim de assegurá-la, uma vez que o devedor, ressalvada a restrição patrimonial momentânea, conserva incólumes todos os demais direitos.

Assim, as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido.

No caso dos autos, porquanto persegue-se a satisfação de crédito, há sentido na medida sub-rogatória consistente em penhora de bens, inclusive por meio de instrumentos de quebra de sigilo bancário e fiscal consistentes no SisbaJud e InfoJud, bem assim na tentativa de localização de bens por meio de órgãos públicos, notadamente cartórios de registro de imóveis e órgãos de trânsito.

Entretanto, não há pertinência entre a determinação de suspensão do direito de dirigir e o crédito perseguido pela exequente, tampouco na proibição de participar de licitações.

Vale lembrar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, é o patrimônio do devedor que responde pelas dívidas, mantendo-se, conforme mencionado alhures, incólumes os demais direitos.

Dessa forma, indefiro os pedidos de apreensão da carteira nacional de habilitação do executado, bem como de proibição de participação em licitações públicas.

Intime-se. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), MIRTES SANTIAGO B KISS (OAB 56325/SP), ANA CAROLINA ARANTES DE SOUZA FARIA (OAB 313882/SP), FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), MIRTES SANTIAGO B KISS (OAB 56325/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)
25/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:21

Juntada de Ofício
25/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
09/12/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:18

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 11:40

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 16:59

Conclusos para julgamento
31/01/2024 14:06

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 09:54

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:29

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 14:24

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2023 12:51

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:48

Conclusos para despacho
26/04/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 21:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 12:06

Expedição de Carta.
09/02/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 10:27

Conclusos para julgamento
28/11/2022 11:31

Conclusos para despacho
25/11/2022 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 22:48

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:14

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 09:24

Conclusos para decisão
30/09/2022 12:43

Juntada de Ofício
19/09/2022 15:02

Conclusos para despacho
15/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 16:24

Conclusos para julgamento
08/09/2022 15:44

Conclusos para decisão
25/08/2022 15:33

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/08/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 15:43

Arquivado Provisoriamente
24/02/2021 13:03

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 13:41

Processo Suspenso por 1 ano
18/02/2021 18:28

Conclusos para decisão
18/02/2021 18:28

Expedição de Certidão.
20/11/2020 13:54

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 19:26

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 19:26

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 23:19

Conclusos para despacho
03/11/2020 12:10

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2020 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2020 17:26

Expedição de Carta.
14/10/2020 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 08:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 07:28

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 06:59

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 13:28

Decisão
16/09/2020 09:49

Conclusos para julgamento
13/09/2020 21:57

Conclusos para despacho
08/09/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 06:56

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:30

Conclusos para despacho
20/08/2020 16:29

Expedição de Certidão.
31/05/2020 08:05

Suspensão do Prazo
28/05/2020 02:12

Suspensão do Prazo
24/04/2020 14:51

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
16/04/2020 18:09

Conclusos para decisão
15/04/2020 19:20

Conclusos para despacho
14/04/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2020 01:19

Suspensão do Prazo
22/03/2020 22:06

Suspensão do Prazo
13/03/2020 12:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 17:45

Decisão
06/03/2020 17:06

Conclusos para decisão
03/03/2020 16:22

Conclusos para despacho
28/02/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2019 12:14

Expedição de Carta.
06/11/2019 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 17:39

Decisão
27/09/2019 14:29

Conclusos para decisão
23/09/2019 16:55

Conclusos para despacho
23/09/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 15:34

Decisão
17/09/2019 10:54

Conclusos para decisão
10/09/2019 13:41

Conclusos para despacho
10/09/2019 13:40

Expedição de Certidão.
28/07/2019 05:40

Suspensão do Prazo
19/06/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2019 11:23

Juntada de Ofício
07/06/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 13:49

Conclusos para despacho
04/06/2019 11:39

Conclusos para despacho
03/06/2019 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2019 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2019 16:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 00:09

Suspensão do Prazo
28/11/2018 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2018 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 17:54

Decisão
14/11/2018 14:37

Conclusos para decisão
05/11/2018 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 12:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 18:31

Ato ordinatório
16/10/2018 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2018 12:47

Ato ordinatório
25/07/2018 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2018 14:54

Juntada de Mandado
28/06/2018 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 18:35

Decisão
15/06/2018 11:58

Conclusos para julgamento
07/06/2018 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2018 18:43

Expedição de Certidão.
08/05/2018 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2018 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2018 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 15:53

Expedição de Certidão.
21/03/2018 18:48

Expedição de Carta.
21/03/2018 18:48

Expedição de Carta.
21/03/2018 18:48

Expedição de Carta.
21/03/2018 11:30

Juntada de Ofício
21/03/2018 11:27

Expedição de Certidão.
21/03/2018 11:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 17:54

Decisão
19/03/2018 12:40

Conclusos para decisão
15/03/2018 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 18:13

Ato ordinatório
08/03/2018 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2018 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 13:10

Decisão
26/02/2018 10:56

Conclusos para julgamento
20/02/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 11:38

Conclusos para despacho
31/01/2018 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2017 10:24

Penhora Deferida
18/12/2017 14:16

Conclusos para decisão
13/12/2017 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 16:19

Conclusos para decisão
06/12/2017 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 14:45

Juntada de Ofício
30/11/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 17:06

Decisão
29/11/2017 16:33

Conclusos para decisão
29/11/2017 16:32

Juntada de Ofício
27/11/2017 18:03

Bloqueio/penhora on line
27/11/2017 09:37

Conclusos para decisão
21/11/2017 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 11:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 17:44

Conclusos para despacho
26/10/2017 16:26

Expedição de Certidão.
06/09/2017 11:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 07:17

Decisão
04/09/2017 12:37

Conclusos para decisão
04/09/2017 11:37

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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