08/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:19

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026054-57.2024.8.26.0100 (processo principal 0037309-95.2013.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Previdência privada - Osmar Cavalcanti de Albuquerque Filho - Economus Instituto de Seguridade Social -

Vistos.

Cuida-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO para apurar o valor a ser incluído no benefício previdenciário do autor em relação às verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aferindo-se o montante a ser pago pela executada em relação às diferenças existentes entre o benefício devido e aquele que foi pago, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária desde cada vencimento e juros de mora de 1% a partir da recomposição prévia e integral da reserva matemática, desde que haja a prévia recomposição das reservas matemáticas.

Foi determinada a produção da prova pericial contábil atuarial (fls. 437).

O laudo pericial foi apresentado às fls. 1374/1394.

A executada ofertou impugnação, invocando necessidade de recálculo do benefício saldado por ausência de consideração do teto regulamentar do INSS e por não considerar fatores de proporcionalidade do tempo de vinculação e de elegibilidade do exequente ao plano de benefício.

Alega também que a perita não apurou a recomposição da reserva matemática (fls. 1401/1423).

O exequente concordou com os cálculos (fls. 1439/1440).

A perita prestou esclarecimentos (fls. 1445/1449 e 1482/1486).

As partes se manifestaram (fls. 1489/1511 e 1512). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, insta consignar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no Tema 955/STJ: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos.

Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar.

No caso dos autos, a perícia foi clara ao afirmar que: Devem ser incluídas no cálculo do benefício as verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.

O recálculo refere-se ao Plano de Benefício Definido - CNPB 19.780.001-38, em que o autor deve, primeiramente, aportar R$ 41.134,64, atualizados pelo INPC até outubro/2024, a título de recomposição das reservas matemáticas (Anexo I do laudo).

Após esse aporte, passa a ser devido pelo Economus o benefício recalculado, que de R$ 2.653,68 passa a R$ 3.647,83, com diferença mensal de R$ 994,15, conforme Anexo II.

O demonstrativo das diferenças acumuladas no período de junho/2010 a outubro/2024 apurou crédito total de R$ 744.943,31, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, cujo termo inicial é justamente a recomposição das reservas matemáticas (Anexo III).

Do valor devido pela executada deverá ser retido o Imposto de Renda de R$ 104.454,10 (Anexo IV).

As impugnações apresentadas pela executada não infirmam as conclusões técnicas.

A questão do teto regulamentar e da proporcionalidade já foi examinada em decisão judicial anterior, cabendo à perícia tão somente a aplicação do título executivo, o que foi feito com observância aos parâmetros fixados.

Quanto ao plano PrevMais, Economus informou que o autor estava desligado do plano desde 2015, quando seu benefício por prazo certo se encerrou, extinguindo seu vínculo com o plano.

A perita incluiu essa informação em seu laudo, deixando claro que os cálculos se restringiram ao Plano de Benefício Definido.

Assim, homologo o laudo pericial para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo liquidada a sentença, fixando os seguintes parâmetros: a) o exequente deverá aportar à executada R$ 41.134,64, corrigidos pelo INPC até outubro/2024, a título de recomposição da reserva matemática; b) uma vez realizado o aporte, a executada deverá pagar ao exequente o valor de R$ 744.943,31, referente às diferenças de complementação de aposentadoria devidas até outubro/2024, acrescido da evolução posterior até a data do efetivo pagamento, observada a retenção do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 104.454,10; c) os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, contados da recomposição prévia e integral da reserva matemática.

Arcará a executada, ainda, com as custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação ora liquidada.

Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

Intime-se. - ADV: ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 220411/SP), RICHARD FLOR (OAB 146837/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)
19/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:24

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:04

Ato ordinatório
25/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:57

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:24

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:27

Ato ordinatório
25/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:01

Ato ordinatório
20/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:03

Conclusos para decisão
01/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 21:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:33

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2013

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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