TJSP - 0018294-89.2017.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0018294-89.2017.8.26.0007 (processo principal 1008885-09.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rodrigo Lanzeloti de Freitas - Segurity Sistem do Brasil Ltda - Me -
Vistos.
Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.
D E C I D O.
No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora.
Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.
Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição.
E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.
Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.
FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982.
Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.
PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.
A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.
O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.
O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso.
Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP), DUANE DOBES BARR (OAB 192019/SP), ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP) -
19/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:43
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
19/08/2025 09:37
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2025 12:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2025 21:04
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 17:54
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/06/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
12/05/2025 17:28
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 17:28
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 22:35
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
04/04/2025 16:48
Juntada de Ofício
-
02/04/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 22:00
Expedição de Ofício.
-
31/03/2025 16:27
Ato ordinatório
-
19/03/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2024 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/12/2024 15:33
Expedição de Mandado.
-
05/12/2024 14:06
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
29/11/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 21:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 12:08
Mudança de Magistrado
-
11/11/2024 00:00
Reativação do Incidente
-
08/11/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 21:38
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2022 20:03
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
23/05/2022 20:03
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 14:44
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
29/03/2022 17:48
Conclusos para julgamento
-
29/03/2022 10:56
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 09:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2022.
-
21/01/2022 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2022 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2021 14:27
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 17:20
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2021 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2021 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2021 16:10
Decisão
-
08/01/2021 15:04
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 22:40
Suspensão do Prazo
-
16/12/2020 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2020 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2020 14:28
Proferido Despacho
-
04/12/2020 14:54
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 09:52
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 09:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2020.
-
12/11/2020 09:13
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2020 18:46
Juntada de Mandado
-
15/10/2020 18:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2020 11:49
Expedição de Mandado.
-
03/04/2020 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2020 15:01
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 15:01
Proferido Despacho
-
13/03/2020 17:36
Conclusos para despacho
-
12/03/2020 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2020 22:51
Suspensão do Prazo
-
07/02/2020 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2020 14:18
Proferido Despacho
-
05/02/2020 11:49
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2020 17:00
Decisão
-
16/01/2020 16:57
Conclusos para decisão
-
16/01/2020 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 15:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2019.
-
12/11/2019 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2019 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2019 14:01
Proferido Despacho
-
07/11/2019 10:59
Conclusos para despacho
-
05/11/2019 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2019 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2019 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2019 13:54
Ato ordinatório
-
08/10/2019 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2019 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2019 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2019 15:10
Proferido Despacho
-
29/08/2019 12:29
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2019 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2019 20:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2019 20:12
Proferido Despacho
-
08/08/2019 17:52
Conclusos para despacho
-
08/08/2019 17:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2019.
-
02/05/2019 10:28
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2019 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2019 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2019 15:53
Proferido Despacho
-
24/04/2019 11:14
Conclusos para despacho
-
24/04/2019 11:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2019 16:33
Conclusos para despacho
-
12/04/2019 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2019 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2019 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2019 16:08
Ato ordinatório
-
15/02/2019 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2018 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2018 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2018 15:07
Proferido Despacho
-
26/11/2018 14:08
Conclusos para despacho
-
21/11/2018 12:31
Conclusos para despacho
-
19/11/2018 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2018 01:08
Suspensão do Prazo
-
05/11/2018 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2018 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2018 18:55
Proferido Despacho
-
29/10/2018 17:51
Conclusos para despacho
-
29/10/2018 17:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2018.
-
17/09/2018 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2018 11:58
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2018 11:57
Juntada de Mandado
-
16/08/2018 19:24
Expedição de Mandado.
-
15/08/2018 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2018 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2018 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2018 07:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2018 18:38
Decisão
-
16/07/2018 14:51
Conclusos para decisão
-
18/06/2018 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2018 22:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2018 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2018 16:45
Expedição de Carta.
-
28/05/2018 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2018 17:33
Ato ordinatório
-
25/05/2018 14:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2018 17:31
Expedição de Mandado.
-
23/04/2018 17:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2018 15:32
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2018 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2018 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2018 11:29
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2018 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2018 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2018 16:45
Proferido Despacho
-
01/03/2018 17:49
Conclusos para despacho
-
21/02/2018 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2018 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2018 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2018 12:06
Ato ordinatório
-
19/12/2017 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2017 19:42
Expedição de Carta.
-
16/11/2017 10:30
Juntada de Ofício
-
25/10/2017 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2017 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2017 19:00
Expedição de Carta.
-
27/09/2017 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2017 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2017 18:29
Proferido Despacho
-
25/09/2017 13:39
Conclusos para despacho
-
23/08/2017 10:18
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2016
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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