TJSP - 1000355-15.2021.8.26.0274
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cirillo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:44
Prazo
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19/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-15.2021.8.26.0274 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Maria Gabriela Benedetti - Apelado: Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D Julieta Lyra - Apelada: Ana Julia Sgarbi Secanho - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Não conheceram do recurso e suscitaram conflito de competência a ser dirimido pelo Órgão Especial.
V.U - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO CONTRA ENTIDADE PRIVADA.
INEXISTÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO.
MATÉRIA AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL ADMINISTRADO POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE D JULIETA LYRA), JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E REDISTRIBUÍDA À 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO POR DECISÃO QUE ENTENDEU HAVER RESPONSABILIDADE ESTATAL EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ENTIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, CABEMDO OBSERVAR A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, SENDO IRRELEVANTES ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP E ART. 43 DO CPC.4.A DEMANDA VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL, ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE ENTIDADE PRIVADA, AINDA QUE CONVENIADA AO SUS, INEXISTINDO RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A ENTE FEDERATIVO.5.A INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA ENTIDADE PRIVADA NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, E POR ISSO NÃO TRANSFERE, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA PARA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.6.
O ART. 5º, INCISO I, ITEM I.24, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJ/SP CONFERE ÀS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL, SALVO HIPÓTESES EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDAS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PARA JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL.TESE DE JULGAMENTO:1.A COMPETÊNCIA RECURSAL É DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES ALTERAÇÕES POSTERIORES.2.A AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE CONVENIADA AO SUS, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP.3.A INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DE ENTE PÚBLICO EM ENTIDADE PRIVADA NÃO ALTERA SUA NATUREZA JURÍDICA E TAMPOUCO ATRAI A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 43; CC, ART. 951; RITJ/SP, ART. 103; RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJ/SP, ART. 3º, I.7, “A” E ART. 5º, I.24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0007855-93.2024.8.26.0000, REL.
DES.
ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 28.06.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2073066-76.2023.8.26.0000, REL.
DES.
KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 09.02.2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0041991-58.2020.8.26.0000, REL.
DES.
EVARISTO DOS SANTOS, J. 17.02.2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miriele Patricia Fioravante (OAB: 388928/SP) - Daniela de Favere (OAB: 424375/SP) - Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB: 249388/SP) - 1° andar -
14/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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14/08/2025 13:14
Acórdão registrado
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14/08/2025 12:52
Julgado virtualmente
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12/08/2025 16:15
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2025 00:00
Conclusos para decisão
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04/08/2025 13:54
Conclusos para decisão
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04/08/2025 13:37
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 13:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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31/07/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/07/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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04/07/2025 09:42
Prazo
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04/07/2025 00:00
Publicado em
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03/07/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/06/2025 21:51
Acórdão registrado
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25/06/2025 18:54
Julgado virtualmente
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24/06/2025 10:26
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 16:25
Conclusos para decisão
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09/06/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 09:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 10:33
Conclusos para decisão
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29/04/2025 17:23
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 14:47
Processo Cadastrado
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16/04/2025 16:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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