19/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000714-71.2025.8.26.0102 (apensado ao processo 1001743-76.2024.8.26.0102) (processo principal 1001743-76.2024.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geraldo de Faria Fialho -

Vistos. 1.

Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia executada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e pagamento de honorários advocatícios também em 10% (dez por cento) do valor executado, conforme art. 523, caput e §1º do CPC/2015. 2.

A parte Executada fica ciente que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que se inicia após o término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC/2015. 3.

Considerando que a parte Executada não constituiu advogado ou que o trânsito em julgado ocorreu mais de 1 ano antes do requerimento, proceda-se à sua intimação pessoal por carta com aviso de recebimento, direcionada ao endereço informado nos autos ou no qual ela foi encontrada, nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC/2015. 4.

Tendo em vista a obrigação de a parte manter seus endereços atualizados, a referida intimação será presumida realizada, mesmo que não recebida pela parte Executada, como prevê o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.

Int. - ADV: JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB 66430/SP), FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP)
18/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:29

Recebida a Petição Inicial
15/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:51

Apensado ao processo
15/08/2025 12:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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