19/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001187-11.2023.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yasmine Fernandes da Silva Rodrigues Chagas - W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outro -

Vistos. 1.

De fato, a intimação foi defeituosa, já que os advogados substabelecidos não foram intimados da sentença de fls. 436/437.

No entanto, o reconhecimento do vício não pode conduzir ao efeito pretendido pela parte: a restituição do prazo para interposição de apelação e republicação de atos.

Isso se deve à redação do art. 272, § 8º, do CPC/2015, segundo o qual a parte, ao arguir o defeito da intimação de algum ato processual, deve fazê-lo como preliminar do ato que deveria praticar a partir da comunicação.

A única ressalva fica por conta do § 9º do mesmo dispositivo, que permite a "simples" arguição de nulidade quando a prática do ato depender de prévio acesso aos autos: Art. 272.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 8ºA parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. § 9ºNão sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. (grifos acrescidos) No caso concreto, o defeito na intimação interferiu no início do prazo para apresentar apelação e, por consequente, impediu o trânsito em julgado a partir da disponibilização no DJe.

Tratando-se de autos eletrônicos, conclui-se que nunca houve óbice ao seu acesso pela parte, que afasta a incidência da ressalva do art. 272, § 9º, do CPC/2015.

Desta forma, deve-se se reconhecer que a alegação de nulidade deveria vir como preliminar da apelação, de sorte que o reconhecimento do vício teria como consequência a admissão do recurso como tempestivo.

Como não veio, deve-se reconhecer a preclusão quanto ao direito de apelar e, por consequência, ratificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 440.

Deste modo, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal, de republicação de atos e de decretação de nulidade da intimação. 2.

Fls. 442/443: defiro.

Expeça-se MLE em favor da parte Autora e /ou de seus advogados com poderes para receber, para levantamento dos valores depositados em juízo (fl. 224). 3.

Publique-se a presente decisão intimando-se os advogados substabelecidos (fls. 433/435).

Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), GISELY FERNANDES RODRIGUES DAS CHAGAS (OAB 141897/SP)
18/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:00

Apensado ao processo
27/06/2025 13:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
06/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
05/06/2024 03:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/04/2024 23:51

Suspensão do Prazo
01/04/2024 17:05

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 16:46

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:37

Expedição de Carta.
25/09/2023 13:37

Expedição de Carta.
25/09/2023 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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