19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006474-41.2022.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE OURINHOS, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “CHÁCARA CHRISTONI”.

ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E A SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A MULTA COMINATÓRIA.

INADMISSIBILIDADE.

FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DEVIDA A DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE, DESCABENDO INVOCAR DEMORA NOS TRÂMITES DE PROGRAMA DO ESTADO AO QUAL VEIO POSTERIORMENTE A ADERIR.

PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AGUARDA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO MUNICÍPIO DESDE SETEMBRO DE 2020.

OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO AJUSTE CLARAS E PRECISAS.

CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO.

REDUÇÃO DO VALOR AFASTADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Vecchia (OAB: 309028/SP) - 1° andar
20/05/2025 06:01

Contrarrazões Juntada
13/05/2025 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 16:53

Recebido o recurso
12/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:07

Apelação/Razões Juntada
05/05/2025 22:16

Suspensão do Prazo
26/04/2025 09:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 15:26

Julgada improcedente a ação
22/02/2025 09:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2025 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 16:29

Conclusos para Sentença
30/01/2025 16:29

Mudança de Magistrado
30/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:19

Conclusos para Sentença
20/09/2024 20:34

Petição Juntada
13/09/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:52

Conclusos para Sentença
16/05/2024 12:16

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2024 16:58

Decurso de Prazo
01/02/2024 16:30

Ofício Juntado
18/11/2023 02:35

Suspensão do Prazo
30/10/2023 08:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/10/2023 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2023 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2023 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 07:51

Alegações Finais Juntadas
26/09/2023 09:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:04

Remetido ao DJE
20/09/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 22:49

Termo de Audiência Expedido
20/09/2023 11:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023 13:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023 11:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023 11:44

Ofício Expedido
15/09/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 00:38

Remetido ao DJE
14/09/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:04

Conclusos para despacho
25/08/2023 08:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 15:42

Petição Juntada
21/08/2023 10:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2023 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2023 09:55

Ofício Expedido
14/08/2023 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:47

Remetido ao DJE
10/08/2023 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 15:30

Audiência de Instrução
27/04/2023 15:38

Conclusos para decisão
14/04/2023 23:40

Petição Juntada
12/04/2023 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 11:13

Petição Juntada
23/11/2022 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2022 21:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2022 10:36

Remetido ao DJE
11/11/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:42

Conclusos para despacho
25/10/2022 19:11

Petição Juntada
18/10/2022 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 00:31

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 12:08

Remetido ao DJE
13/10/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 09:37

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:08

Certidão de Cartório Expedida
06/10/2022 14:40

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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