TJSP - 1500245-15.2022.8.26.0050

1ª instância - 01 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AFONSO CELSO DE ASSIS BUENO JUNIOR

OAB: 187732/SP

CPF *14.***.*76-00

MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI

OAB: 185027/SP

CPF *67.***.*79-00

JULIANA SILVA CONDOTTO SAAVEDRA

OAB: 278444/SP

CPF *19.***.*00-46

MARIA INES CARDOSO DA SILVA

OAB: 96042/SP

CPF *41.***.*83-74

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KARLA ROBERTA GALHARDO

OAB: 235322/SP

CPF *20.***.*67-35

PEDRO GLASS

OAB: 227707/SP

CPF *59.***.*70-73

Testemunhas

Partes

DAYANA DOS SANTOS SILVA

MATHEUS THONKOR BERTOLA

FIRMINO JOSE RODRIGUES

LIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA MOREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2024 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 16:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/05/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2024 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2024 14:19

    Juntada de Decisão

  • 07/05/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/08/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Afonso Celso de Assis Bueno Junior (OAB 187732/SP) Processo 1500245-15.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO ACACIO CARDOSO BERTOLA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para: a) CONDENAR o réu Paulo Acácio Cardoso às penas de 03 anos, 01 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 216-A, c.c. art. 71, CP - vítima Márcia e art. 216-A, CP, por uma vez vítima Mayara, todos na forma do art. 69, CP; b) CONDENAR o réu Paulo Acácio Cardoso às penas de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 215-A, c.c. art. 71, CP vítima Márcia e art. 215-A, CP, por uma vez vítima Ingrid, todos na forma do art. 69, CP.

    Ante as excepcionais circunstâncias reconhecidas na presente sentença (culpabilidade e consequências dos delitos), não se revela concretamente suficiente ou recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44, inciso III, CP.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se as medidas protetivas fixadas em favor das vítimas.

    Deixo de fixar indenização mínima na presente esfera penal, ante a existência de ação cível entre as partes, com contraditório específico instalado, para apuração e eventual reparação de danos de ordem material e moral.

    Oportunamente, encaminhe-se cópia desta sentença às vítimas.

    Após o trânsito, comunique-se o T.R.E. e I.I.R.G.D.

    Indefiro ao réu os benefícios da gratuidade processual, ante a condição de sócio de sociedade empresária e o patrocínio de sua defesa por advogado constituído, indicativos de sua capacidade econômica.

    P.R.I.

    São Paulo, 14 de agosto de 2023.

  • 14/08/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 11:19

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 17:21

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 20:55

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 06:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2023 19:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2023 17:56

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 13:06

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2023 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:39

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2023 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2022 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 15:49

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/02/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 24/10/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 15:16

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2022 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 14:49

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 15:29

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 03/10/2022 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2022 22:30

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 22:29

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2022 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2022 18:08

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 19/09/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:23

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/09/2022 14:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/08/2022 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2022 23:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2022 13:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2022 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2022 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 23:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2022 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/01/2022 14:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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