28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520239-72.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACAUÃ NUNES DA SILVA - VAMMO S.A. -

Vistos.

Fls.147/148: Defiro o pedido de isenção de taxas e despesas referente à restituição da motocicleta.

Anote-se.

Int. - ADV: FABIO INACIO STABILE NERO ALIMENTI SILVA (OAB 276549/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
27/08/2025 16:21

Protocolo Juntado
27/08/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:06

Protocolo Juntado
26/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520239-72.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACAUÃ NUNES DA SILVA - VAMMO S.A. -

Vistos. 1-) Fls.88/98: Analisando a peça defensiva acostada aos autos, passo a tecer as considerações necessárias, nos exatos e estreitos limites do art. 397 do Código de Rito, que bitola a análise meritória nesta fase processual.

Em análise aos autos, entendo que a denúncia é apta aos fins a que se destina e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, facultando ao acusado oportunidade para o pleno exercício da ampla defesa.

No mesmo sentido, presente a justa causa para o recebimento da exordial acusatória, na medida em que acompanhada de elementos mínimos de autoria e materialidade.

Nesta fase, não se exige, e nem se poderia exigir, vez que ainda sequer a instrução foi iniciada e as provas trazidas pela Defesa sequer foram colhidas, que haja amplo substrato probatório.

Assim também vem decidindo os Tribunais Superiores: "A Corte Especial do STJ é assente quanto ao reconhecimento de que a justa causa está associada à existência de suporte probatório mínimo da acusação". (APn .517/CE, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 10.4.2013; APn .675/GO, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 21.2.2013; APn .422/RR, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 25.8.2010; AgRg na APn .510/BA, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 23.11.2009).

No mais, as demais alegações defensivas confundem-se com o mérito e dependem de análise em profundidade, o que somente a instrução poderá propiciar.

De tal modo, as provas até aqui trazidas pelas partes são suficientes ao juízo perfunctório que o momento processual exige.

Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida.

Isto posto, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 14h45, na modalidade PRESENCIAL.

Intime-se/requisitem-se réus e testemunhas, expedindo-se carta precatória quando necessário.

Façam-se as observações de praxe, notadamente para que os senhores Oficiais de Justiça certifiquem endereço de e-mail e telefone dos intimados.

Retornando os mandados infrutíferos, intime-se, por ato ordinatório, a parte que arrolou a testemunha para que apresente novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da intimação.

Caso sejam apresentados endereços inéditos, havendo tempo hábil, expeçam-se novos mandados, independente de despacho.

Expeçam-se mandados concomitantes para todos os endereços, mesmo que vinculados a um mesmo sujeito, decisão que se estende às cartas precatórias.

Em cumprimento ao artigo 1.012, § 3°, inciso I, do Provimento CG n° 2/2023, verifico que a celeridade e economia processual apontam para a imprescindibilidade do ato ser praticado desta forma, uma vez que a expedição de mandados sucessivos importaria em inegável prejuízo à instrução criminal, importante instrumento de proteção social e, como tal, requer tramitação célere.

No mais, em relação ao pedido de restituição do celular apreendido, o pedido deve ser INDEFERIDO, ao menos por ora, uma vez que ainda é de interesse ao feito, de modo que sua destinação será avaliada após o fim da instrução.

No que toca a motocicleta apreendida, VMOTO/CPX, placas TIQ2B43, verifico que estava em posse do acusado em face de contrato de locação (fls.109/110), sendo de propriedade da empresa VAMMO S/A, terceira de boa-fé neste feito, a quem o motociclo deve ser restituído.

Oficie-se para as providências necessárias.

Desta forma, determino a RESTITUIÇÃO do motociclo apreendido à empresa VAMMO S/A, conforme CRLV de fls.108, e, por consequência, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo ao réu.

Por fim, INDEFIRO os pedidos formulados às fls.96, itens c, d, e e, por poderem ser providenciados pela própria Defesa do acusado, se o caso.

Defiro a justiça gratuita requerida.

Anote-se.

Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABIO INACIO STABILE NERO ALIMENTI SILVA (OAB 276549/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP)
25/08/2025 22:49

Expedição de Ofício.
25/08/2025 22:42

Expedição de Ofício.
25/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 20:47

Expedição de Mandado.
24/08/2025 20:47

Expedição de Mandado.
23/08/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2026 02:45:00, 8ª Vara Criminal.
21/08/2025 13:22

Expedição de Ofício.
21/08/2025 13:21

Expedição de Ofício.
21/08/2025 07:38

Expedição de Mandado.
19/08/2025 07:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:39

Recebida a denúncia
12/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:43

Evoluída a classe de 280 para 283
08/08/2025 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
31/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 15:49

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
20/07/2025 22:37

Expedição de Certidão.
20/07/2025 13:23

Expedição de Alvará.
20/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 12:32

Juntada de Alvará
20/07/2025 12:16

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/07/2025 11:09

Mudança de Magistrado
20/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
20/07/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
20/07/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/07/2025 01:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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