02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045649-62.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Uenia Gaspar de Souza Alcantara - - Crislan Silva Costa Paiva - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a - - Arcos Dourados Com de Alimentos S.a. - - Banco Bradesco S.A. -

Vistos. É cediço que a ação de consignação em pagamento é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, por possuir regramento próprio e formal, previsto no Código de Processo Civil, não se coadunando, portanto, com os princípios da simplicidade e informalidade que regem aquele microssistema.

No mais, ainda cumpre esclarecer que não decorrem do título judicial quaisquer obrigações de pagamento, tendo sido reconhecida tão somente a inexigibilidade do débito discutido na lide.

Ante o exposto, defiro o levantamento do depósito de fls. 351/352, em devolução à parte requerente, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC.A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O referido documento pode ser acessado por meio do linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx.Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento.Após a juntada do formulário preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico.

Uma vez concluída a transferência eletrônica, e nada mais sendo requerido, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 347668/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 178823/RJ), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 347668/SP)
01/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 06:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:21

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2024 09:30

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 10:22

Conclusos para julgamento
29/01/2024 10:21

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:12

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:16

Conclusos para julgamento
26/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 14:03

Expedição de Carta.
15/06/2023 14:03

Expedição de Carta.
15/06/2023 14:02

Expedição de Carta.
15/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 09:50

Conclusos para decisão
14/06/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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