28/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512834-82.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ROGERIO DOS SANTOS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o réu ROGERIO DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, e artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, por igual tempo, e uma prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), consistente no pagamento, para uma instituição de caridade a ser indicada também pelo Juízo da Execução, da quantia equivalente a um salário-mínimo, com valor unitário vigente à época do pagamento, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixados no mínimo legal.

Considerando queoréurespondeuaoprocessoemliberdadee que as condições de fato não se alteraram, assim poderá recorrer.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais na forma do artigo 804 do CPP, observada a gratuidade da justiça concedida às fls. 96/97.

Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária.

Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se o(s) réu(s) para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos.

Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ.

Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA (OAB 121874/SP), MIGUEL REIS AFONSO (OAB 70921/SP)
27/08/2025 16:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/08/2025 23:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:27

Juntada de Mandado
11/08/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 18:27

Juntada de Mandado
23/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:37

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:03

Protocolo Juntado
22/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:30:00, 4ª Vara Criminal.
21/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
20/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:30

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:10

Expedição de Ofício.
30/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:07

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:59

Evoluída a classe de 279 para 283
19/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 20:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 20:33

Recebida a denúncia
16/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 17:12

Evoluída a classe de 279 para 283
14/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:57

Expedição de Alvará.
11/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
11/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 11:36

Expedição de Alvará.
11/05/2025 10:59

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/05/2025 10:06

Mudança de Magistrado
11/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
11/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
11/05/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/05/2025 06:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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