TJSP - 1517420-65.2025.8.26.0228

1ª instância - 03 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO SANTANA FIRMINO DOS SANTOS

CPF *95.***.*32-03

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

VITIMA A ESCLARECER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 16:48

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 03/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1517420-65.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO SANTANA FIRMINO DOS SANTOS -

    Vistos.

    Fl. 146: Inexistindo interesse para a instrução do feito ou razão legal para a manutenção da apreensão judicial do veículo por este processo-crime, determino que se oficie à Autoridade Policial comunicando sua liberação por estes autos, seja para devolução ao proprietário (ressalvadas eventuais restrições administrativas), seja para outros fins previstos na legislação, tudo observando as normas pertinentes, cabendo à Autoridade a verificação da regularidade de eventuais documentos apresentados por interessado.

    Inexistindo qualquer outra causa para a apreensão que não a decorrente exclusivamente deste processo-crime, deverá ser observada a não incidência de taxas.

    Observo, porém, que outras questões para manutenção da apreensão ou incidência ou não de taxa de estacionamento não são da competência deste Juízo Criminal, mas sim questões de Direito Administrativo, devendo, se o caso, o interessado requerer o que entender pertinente perante as autoridades competentes.

    Int. - ADV: ORLANDO ALUISO (OAB 379711/SP)

  • 02/09/2025 21:28

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 09:59

    Guia Eletrônica Enviada

  • 02/09/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1517420-65.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO SANTANA FIRMINO DOS SANTOS - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado GUSTAVO SANTANA FIRMINO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal, impondo-lhe, por isso, o cumprimento da pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma acima especificada.

    Ante a pena imposta, faculto o recurso em liberdade.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado com urgência.

    Transitada em julgado, lance-se o nome do acusado no livro Rol dos Culpados e expeça-se guia de recolhimento.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C. - ADV: ORLANDO ALUISO (OAB 379711/SP)

  • 27/08/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 22:02

    Expedição de Alvará.

  • 25/08/2025 19:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 18:26

    Juntada de Alvará

  • 25/08/2025 15:41

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 03:41:10, 3ª Vara Criminal.

  • 25/08/2025 15:37

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 25/08/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2025 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 10:59

    Protocolo Juntado

  • 15/07/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 09:26

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 15/07/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:26

    Recebida a denúncia

  • 14/07/2025 14:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 14/07/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2025 13:05

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 11/07/2025 16:39

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2025 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2025 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/07/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/07/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/07/2025 15:42

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 04/07/2025 21:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 12:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2025 12:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2025 12:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/06/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/06/2025 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/06/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2025 11:51

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2025 10:40

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 28/06/2025 10:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 10:13

    Mudança de Magistrado

  • 28/06/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2025 09:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2025 09:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 27/06/2025 23:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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