26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0015457-36.2010.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Ingeborg Rix -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Fatima Regina Mastrangi Ignacio (OAB: 80055/SP) - 16º Andar, Sala 1607
22/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
04/05/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 11:14

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:07

Expedição de Carta.
04/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 12:24

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/10/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 09:45

Julgado procedente em parte o pedido
04/10/2023 09:03

Conclusos para julgamento
04/10/2023 09:02

Processo Reativado
03/10/2023 13:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2023.
26/07/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:33

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/11/2022 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2022 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2019 09:28

Arquivado Provisoramente
23/10/2018 11:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
23/10/2018 11:02

Recebidos os autos
22/06/2018 15:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2015 17:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
25/10/2014 05:15

Arquivado Definitivamente
18/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25233, classe_nova: 436
26/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/11/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/10/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/08/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/08/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/07/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/03/2010 15:07

Recebidos os autos
09/03/2010 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2010 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2010

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013476-80.2025.8.26.0562

Rogerio Monier ME

Banco do Brasil S/A

Advogado: Pietra Stahelin Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1000816-23.2025.8.26.0152

Elaine Aparecida de Paula Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Karoline Maria Oliveira de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1011013-26.2025.8.26.0576

Camila Silva do Nascimento

Laser Fast Depilacao LTDA.

Advogado: Matheus Pigossi da Silva Gregorio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0005310-13.2025.8.26.0001

Jandyra Julia de Oliveira

Prevent Senior Private Operadora de Saud...

Advogado: Marcio Alexandre Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0004082-03.2025.8.26.0292

Daniel Silvestre Villar

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rodrigo Augusto de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 16:10

Exibir Processo