29/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0051617-19.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO - - VALDECIR VIEIRA DA SILVA -

Vistos.

Fls. 884/917: reporto-me à decisão de fl. 874.

Acrescento, por oportuno, que o peticionamento de natureza meramente avulsa perante o Superior Tribunal de Justiça não implica revogação de trânsito já certificado.

Também pondero que não compete a este Juízo de primeiro grau avaliar incorreção ou falha sistêmica da Corte Superior que, novamente, procedeu à baixa definitiva dos autos, conforme certidão de fls. 804 dos autos.

Deve a defesa, caso pretenda a expedição de contramandado de prisão, buscar a reconsideração do trânsito em julgado perante o Superior Tribunal de Justiça, não sendo este Juízo de primeiro grau competente para deliberar sobre a "falha técnica no Sistema Eletrônico do STJ" e, principalmente, sobre a intempestividade do recurso interposto já declarada por aquela Corte.

Registro que este Juízo já se manifestou sobre a questão a fls. 874, no sentido de inexistir qualquer decisão que tenha conferido efeito suspensivo ao peticionamento forçado, facultando à parte interessada a comprovação da reconsideração da baixa definitiva, cuja correção ou incorreção, novamente, deverá ser objeto, por recurso ou impetração, de análise da Corte Especial.

Aguarde-se o cumprimento dos mandados de prisão expedidos.

Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações.

Int. e Cump. - ADV: SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:12

Expedição de Mandado.
23/07/2025 11:12

Expedição de Mandado.
21/07/2025 18:03

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:26

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
02/07/2025 18:54

Expedição de Ofício.
02/07/2025 18:54

Expedição de Ofício.
02/07/2025 18:53

Expedição de Ofício.
02/07/2025 18:53

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:01

Suspensão do Prazo
26/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:36

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2024 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 16:59

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:59

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:26

Expedição de Ofício.
06/05/2024 13:25

Expedição de Ofício.
06/05/2024 13:25

Expedição de Ofício.
06/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:36

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/04/2024 12:49

Conclusos para julgamento
16/04/2024 12:49

Conclusos para decisão
15/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Alegações finais
04/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:13

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
23/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:57

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
22/02/2024 09:56

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
21/02/2024 09:38

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 11:58

Juntada de Ofício
26/01/2024 23:38

Suspensão do Prazo
19/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:13

Expedição de Mandado.
19/01/2024 11:13

Expedição de Mandado.
19/01/2024 11:09

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
10/11/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
07/11/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 13:50

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
06/11/2023 12:10

Conclusos para decisão
06/11/2023 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:55

Conclusos para decisão
23/10/2023 21:46

Suspensão do Prazo
23/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:58

Juntada de Ofício
09/10/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 08:54

Juntada de Mandado
03/10/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:59

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:35

Expedição de Mandado.
27/09/2023 12:34

Expedição de Mandado.
27/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:21

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 16:05

Protocolo Juntado
04/07/2023 07:51

Expedição de Mandado.
03/07/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 17:34

Expedição de Carta precatória.
03/07/2023 17:27

Expedição de Ofício.
03/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:03

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:31

Conclusos para decisão
01/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 12:35

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
24/04/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:26

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:38

Expedição de Mandado.
21/03/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:38

Protocolo Juntado
09/03/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:33

Expedição de Mandado.
07/03/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 18:05

Expedição de Carta precatória.
07/03/2023 18:05

Expedição de Carta precatória.
07/03/2023 13:55

Expedição de Ofício.
07/03/2023 12:03

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:03

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 11:25

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 18:29

Conclusos para despacho
02/03/2023 22:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/02/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 07:25

Expedição de Certidão.
25/02/2023 07:25

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 15:52

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:51

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:50

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:47

Expedição de Mandado.
08/02/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
08/02/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 17:59

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 09:12

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:12

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 17:42

Expedição de Mandado.
31/01/2023 17:40

Expedição de Mandado.
31/01/2023 17:37

Expedição de Mandado.
31/01/2023 17:36

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:47

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
09/01/2023 17:45

Conclusos para decisão
09/01/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:16

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 23:05

Suspensão do Prazo
16/12/2022 13:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/12/2022 13:16

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 10:53

Conclusos para decisão
05/12/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 23:46

Expedição de Ofício.
29/11/2022 17:20

Expedição de Certidão.
24/11/2022 17:00

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 17:22

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:21

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
23/11/2022 14:27

Conclusos para decisão
23/11/2022 14:24

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 22:29

Juntada de Certidão
23/09/2022 21:13

Expedição de Certidão.
23/09/2022 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
23/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 21:14

Decisão
18/03/2022 18:15

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:05

Conclusos para despacho
01/08/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 16:22

Expedição de Certidão.
30/07/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 16:15

Expedição de Certidão.
30/07/2021 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 16:02

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 14:31

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 22:02

Expedição de Mandado.
24/05/2021 22:00

Expedição de Ofício.
24/05/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 16:07

Expedição de Mandado.
24/05/2021 16:01

Expedição de Certidão.
24/05/2021 15:59

Expedição de Ofício.
21/05/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 18:23

Decisão
27/08/2020 18:22

Mudança de Classe Processual
27/08/2020 17:08

Conclusos para decisão
27/08/2020 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2020 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2020 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2020 01:25

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2020 14:32

Expedição de Certidão.
19/08/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/08/2020 14:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:23

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:20

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:20

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Ofício
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:04

Juntada de Ofício
19/08/2020 14:04

Juntada de Ofício
19/08/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:04

Juntada de Ofício
19/08/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 13:42

Juntada de Ofício
19/08/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 13:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 13:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 13:42

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 15:16

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
18/08/2020 15:16

Processo Digitalizado
18/08/2020 15:14

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
18/08/2020 15:14

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
10/03/2020 14:50

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
10/03/2020 14:50

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
13/02/2020 22:49

Suspensão do Prazo
12/11/2019 13:52

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
23/10/2019 10:34

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
23/10/2019 10:34

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
28/07/2019 02:55

Suspensão do Prazo
21/05/2019 17:08

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
14/05/2019 17:38

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
14/05/2019 17:38

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
01/03/2019 00:44

Suspensão do Prazo
30/01/2019 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/01/2019 19:07

Recebidos os autos do Ministério Público
14/01/2019 13:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/01/2019 11:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
31/08/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/08/2018 10:15

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2018 13:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 17:58

Conclusos para despacho
28/08/2018 13:53

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2018 16:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/08/2018 16:15

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/07/2018 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/07/2018 14:08

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2018 14:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/06/2018 16:31

Recebidos os autos do Distribuidor local
20/06/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/06/2018 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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