29/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005006-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neliane Teixeira Moreira - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Fls. 291/300: O documento de fls. 286/287 faz prova de que houve a exclusão do nome a autora junto ao Serasa.

Todavia, razão assiste à autora ao pontuar que não há prova do efetivo cumprimento da liminar, isto é, a demonstração de "exclusão/estorno das transações no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada por ora a R$ 5.000,00".

Considerando que a majoração da multa de fls. 241 se mostrou ineficaz, intime-se novamente o réu para que comprove nos autos o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada por ora a R$ 50.000,00, sem prejuízo das astreintes já fixadas.

Anoto, para controle, que o agravo interposto pelo réu foi desprovido, não se evidenciando razão para a recusa no cumprimento da liminar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos atinentes ao empréstimo impugnado, determinando que o réu, no prazo de dez dias úteis, comprovasse nos autos a exclusão/estorno das transações, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do Código de Processo Civil - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa ou sua redução - DESCABIMENTO - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Manutenção do valor arbitrado a título de multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00, que, in casu, não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada, devendo ainda restar resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - Determinação judicial consubstanciada em obrigação de fazer - Necessidade da manutenção da periodicidade diária dada a urgência da determinação - DILAÇÃO DE PRAZO para cumprimento da ordem - DESCABIMENTO - Agravante que já teve tempo mais do que suficiente para realizar todos os trâmites internos necessários para efetivação da determinação judicial - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077714-65.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:26

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:17

Ato ordinatório
29/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:13

Ato ordinatório
20/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:51

Ato ordinatório
23/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 15:29

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/03/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:00

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:53

Expedição de Carta.
01/03/2024 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/03/2024 11:39

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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