26/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001505-05.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Aparecido dos Santos - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (Mag Seguros) -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 321-329, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de seguro de vida movida em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

O embargante alega, em síntese, que a sentença padece de omissão e contradição.

Sustenta que o juízo não considerou adequadamente suas condições pessoais, como idade avançada e baixo nível de escolaridade, em conjunto com as provas médicas.

Aponta que a decisão ignorou a conclusão do laudo pericial complementar, que atestou sua incapacidade para deambular sem auxílio de terceiros, o que caracterizaria a perda da existência independente exigida pelo contrato.

Por fim, argumenta que a sentença foi omissa quanto à ausência de prova, por parte da seguradora, de que o autor teve ciência prévia das cláusulas restritivas do contrato, o que as tornaria nulas.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão e julgar procedente a ação. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO.

Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, contudo, o recurso deve ser rejeitado.

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial.

Não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.

O embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar suas condições pessoais.

No entanto, a decisão foi clara ao fundamentar a improcedência do pedido na ausência de preenchimento dos requisitos contratuais para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD-A).

O critério para a indenização, conforme a apólice, é a "perda da existência independente do segurado", e não a sua incapacidade para o trabalho habitual.

As condições pessoais do autor são relevantes para a análise da incapacidade laboral, mas não se confundem com o risco específico coberto pelo contrato de seguro privado.

Portanto, a sentença não foi omissa, mas sim decidiu a controvérsia com base nos limites do contrato.

Quanto à alegada contradição em relação à prova pericial, o argumento também não prospera.

A sentença reconheceu que o laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para o trabalho.

Contudo, a decisão destacou que, para a cobertura securitária pleiteada, a análise é outra.

A própria perícia, ao responder aos quesitos da ré, aplicou o "Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional IAIF" previsto na apólice e atribuiu ao autor a pontuação de 50 pontos (fls. 243-244), valor inferior aos 60 pontos mínimos exigidos para a caracterização da perda da existência independente.

Embora o laudo complementar tenha afirmado a incapacidade do autor para deambular sem auxílio de terceiros, a análise conjunta da prova pericial demonstrou que, sob os critérios objetivos do contrato, a invalidez funcional não atingiu o grau exigido para a cobertura.

A sentença ponderou os elementos da perícia e concluiu, de forma fundamentada, pela não caracterização do sinistro nos termos da apólice.

O que o embargante pretende é uma nova valoração da prova, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

Por fim, o embargante alega omissão quanto à falta de prova de que teve ciência prévia das cláusulas restritivas do contrato.

Ocorre que o seguro em questão é coletivo, tendo como estipulante a empregadora do autor.

Em tais contratos, o dever de informar o segurado sobre as condições da apólice recai sobre o estipulante, que atua como mandatário do grupo segurado perante a seguradora.

A responsabilidade da seguradora é fornecer todas as informações ao estipulante, o que se presume ter sido cumprido.

A alegação de desconhecimento das cláusulas, portanto, não pode ser oposta à seguradora para anular disposições contratuais válidas.

A sentença não foi omissa a este respeito; a tese do autor é que não encontra amparo legal no caso concreto.

Fica evidente, assim, o caráter infringente dos presentes embargos, que buscam a reforma da decisão por mero inconformismo com o resultado.

A sentença analisou devidamente as provas e os argumentos, concluindo pela improcedência da demanda de forma clara e fundamentada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de fls. 321-329 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

P.I. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), FERNANDO EDUARDO GOUVEIA (OAB 243912/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP)
25/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 22:33

Pedido conhecido em parte e procedente
08/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
06/08/2025 07:43

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:14

Ato ordinatório
05/06/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
10/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:46

Ato ordinatório
08/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:08

Ato ordinatório
28/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 13:44

Juntada de Mandado
13/12/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:08

Expedição de Mandado.
12/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:53

Ato ordinatório
10/12/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
23/10/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 22:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
15/08/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:29

Ato ordinatório
24/07/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 04:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:26

Expedição de Carta.
23/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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