01/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1127928-78.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Moutonee Salto Fomento Mercantil Ltda -

Vistos.

P. 101: Com base na documentação apresentada pela exequente, verifica-se que a pessoa jurídica executada encontra-se com situação cadastral baixada tanto na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) quanto na Receita Federal.

Importante esclarecer que não se trata, no presente caso, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, cuja aplicação exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e que deve ser processado por meio do incidente específico disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC.

Conforme documentação juntada e demonstrado nos autos, a empresa teve sua inscrição baixada junto à Receita Federal por motivo de extinção por encerramento liquidação voluntária, configurando a dissolução e extinção da pessoa jurídica, situação equiparada, para fins processuais, à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC/2015 (REsp 1784032/SP).

Assim, não sendo possível a responsabilização da pessoa jurídica extinta, aplica-se a sucessão processual no polo passivo, com a substituição da empresa por seus sócios ou responsáveis legais, para fins de prosseguimento da demanda.

Diante do exposto, DEFIRO a inclusão do sócio GEOVANE BRAGA LEONEL no polo passivo da demanda, para que responda pelas obrigações em discussão.

Conferidas as custas (p. 95-97), expeça-se carta de citação do sócio no endereço informado - Rua José do Patrocínio, nº 242, Cidade Nova I, Indaiatuba/SP - CEP: 13.334-120.

Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição.

Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

Intime-se. - ADV: MARC AURELIO GUIMARÃES RAGGIO (OAB 224518/SP), HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR (OAB 149488/SP)
28/08/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
16/07/2025 19:21

Conclusos para despacho
17/01/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2025 02:45

Suspensão do Prazo
20/12/2024 21:51

Suspensão do Prazo
10/12/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:50

Declarada Decadência ou Prescrição
21/11/2024 09:12

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 14:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 15:31

Decisão
13/05/2019 15:05

Conclusos para decisão
08/05/2019 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 16:44

Arquivado Provisoriamente
07/05/2019 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2019.
04/04/2019 12:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 19:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2019 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2019 13:04

Expedição de Carta.
25/02/2019 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2019 12:32

Expedição de Carta.
19/12/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 16:58

Recebida a Petição Inicial
14/12/2018 16:36

Conclusos para decisão
14/12/2018 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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