TJSP - 0002618-61.2025.8.26.0156

Processo 0002618-61.2025.8.26.0156 (processo principal 0003711-45.2014.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Geraldo Rodrigues Fernandes Pinto - Tobias Garcia -

Vistos.

Anote-se o valor da causa apontado, que corresponde ao proveito econômico.

A gratuidade judicial concedida no feito principal se estende ao incidente.

De conseguinte, intime-se o devedor, de forma pessoal, nos endereços indicados, para promover o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento).

Não havendo o pagamento, por iniciativa do credor, dar-se-á início à fase de cumprimento de sentença, cabendo a este a apresentação de nova memória de cálculo atualizada, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, abarcando, por conseguinte, o principal, mais juros e correção monetária.

Havendo a necessidade da fase executiva, serão fixados honorários, no percentual de 10% (dez por cento) do débito.

Por ocasião da intimação, deverá constar, de forma expressa, que o prazo para impugnação, em consonância com o novel Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso em branco do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, consignando-se, desde logo, que eventuais argumentos versando sobre falta ou nulidade da citação, ilegitimidade das partes, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, considerando-se a cognição restrita na impugnação, deverão ser arvorados, no prazo assinalado.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Publique-se e cumpra-se. - ADV: FLÁVIA MONTEIRO BUENO (OAB 362838/SP), RAFAEL FELIPE DA SILVA PEREIRA (OAB 316550/SP), MARIA DE LOURDES LIMA PIRES JUNQUEIRA (OAB 59304/SP), KARLA RAFAELA DINIZ SANTOS (OAB 399801/SP), NATALIA MACHADO SOARES (OAB 433552/SP), RENATA ROCHA MEDEIROS (OAB 348488/SP)