22/08/2025 14:20

Autos no Prazo
22/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500150-45.2022.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - EVANDRO FERREIRA - JOSE MOTA DOS SANTOS - Vistos, 1.

O réu constituiu advogado (fls. 231), assim dou-o por citado nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal. 2.

Fls. 215/230: A Defesa apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva.

De fato, não estão mais estão presentes os requisitos da prisão cautelar.

Isto porque a medida extrema só foi decretada pela não localização do acusado (fls. 208), situação que não mais subsiste, já que o causídico comprovou o local de residência do acusado, e o exercício de atividade lícita (fls. 216).

Neste contexto, alterado o panorama processual, concedo ao réu a liberdade provisória mediante o comparecimento a todos os atos do processo.

Expeça-se contramandado de prisão. 3.

A resposta escrita não é suficiente para ocasionar a rejeição da denúncia, pois contém alegações cuja comprovação dependeria de análise aprofundada da prova que será produzida em juízo.

O requerimento de reconhecimento da nulidade do inquérito policial apresentada pela Defesa, sob o fundamento de ausência de exame de corpo de delito indireto em relação à agressão sofrida pelo irmão do acusado - Evandro, não merece acolhimento, haja vista que se trata de meio de prova, a qual pode ser requerida em qualquer momento da instrução processual, e deferida, caso pertinente à elucidação dos fatos.

A defesa prévia é exatamente o momento processual em que a defesa pode requerer as provas pretendidas, nos termos do art. 396-A do CPP.

Ademais, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP.

A denúncia preenche aos requisitos do artigo 41 do CPP e demais condições da ação, conforme já assente na jurisprudência. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.

Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP". (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020).

Por tais razões, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2026, às 15 horas e 30 minutos, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparadas para o ato.

Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, a audiência será realizada de modo presencial.

Isto porque, nesta carente Comarca tem se observado que as partes, testemunhas/réu tem pouco ou nenhum acesso à plano de dados (internet), não possuem celular com câmeras e microfone que possibilitem eventual reconhecimento ou oitiva sem intercorrências.

Faculta-se ao Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados Constituídos a presença virtual.

Intime-se o réu, as testemunhas de acusação e de defesa, requisitando-se, caso necessário, bem como os defensores.

Carapicuíba, 20 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)
21/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:33

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2026 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
19/08/2025 19:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/08/2025 19:40

Decretada a prisão preventiva
14/08/2025 18:35

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:22

Expedição de Ofício.
06/06/2025 12:20

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:23

Recebida a denúncia
02/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:32

Evoluída a classe de 279 para 283
30/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 20:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 01:24

Suspensão do Prazo
14/02/2024 18:21

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:55

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:26

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 01:13

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:03

Suspensão do Prazo
17/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:53

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:59

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:06

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 10:59

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 09:34

Expedição de Certidão.
16/01/2023 08:46

Expedição de Certidão.
16/01/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:34

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 09:20

Expedição de Certidão.
22/08/2022 22:33

Expedição de Certidão.
22/08/2022 22:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 12:24

Expedição de Certidão.
25/06/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2022 11:10

Expedição de Certidão.
08/06/2022 00:52

Expedição de Certidão.
08/06/2022 00:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 20:40

Expedição de Certidão.
10/03/2022 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 19:29

Expedição de Certidão.
28/01/2022 20:09

Expedição de Certidão.
28/01/2022 20:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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