01/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055066-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sua Compra Digital Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação.

Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
28/08/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:09

Decisão Determinação
28/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
25/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:10

Expedição de Carta.
28/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 00:49

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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