08/09/2025 16:15

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
20/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003153-45.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio do Nascimento - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 09:07

Juntada de Certidão
22/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 17:47

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:37

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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