05/09/2025 08:54

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
20/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002937-84.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Luciano - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 17:21

Expedição de Carta.
11/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 08:31

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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