04/09/2025 16:38

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
01/09/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000034-41.2025.8.26.0450/SP EXEQUENTE: ABSOLUTA PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDAADVOGADO(A): ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB SP280509)ADVOGADO(A): LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB SP431585) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor (Enunciado nº 1/FONAJE), sujeitando-se, pois, às regras da Lei 9099/95.O art. 2º da Lei mencionada dispõe que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Ao optar o exequente por tal procedimento, está sujeito às regras da execução perante o Sistema, estampada na Seção XV, Capitulo II, artigos 52 a 53 da Lei 9099/95.O parágrafo 4º do art. 53 da citada lei dispõe taxativamente o seguinte: “Não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Quanto à intervenção do Poder Judiciário para localização de endereços, na linha do entendimento das Colendas Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça, há que se esgotar as diligências.

Neste sentido: “Agravo de instrumento – ação de execução tendo como título certidão de crédito oriunda de processo judicial – Decisão que indefere requerimento visando a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD a fim de localizar eventual endereço do executado, ora agravado – dever da exequente em diligenciar para fins de obter o endereço da parte executada – após comprovadas tentativas frustradas de localização o Poder Judiciário interveem - Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-20.2016.8.26.9000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016).Aliás, a respeito das diligências que a própria parte pode conduzir sem a interferência do Poder Judiciário: “AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU DILIGÊNCIA QUE COMPETE PRIORITARIAMENTE À PARTE INTERESSADA- AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER DILIGÊNCIA OBJETIVANDO OBTER OS DADOS POR VIAS PRÓPRIAS - AGRAVO IMPROVIDO. [Trecho do corpo do acórdão:] Há inúmeras formas de se obter o endereço da partes, tais como consultas a listas eletrônicas de telefone, consulta a órgãos mantenedores de banco de dados (SCPC, SERASA, etc), ou mesmo simples pesquisa pelo nome da parte em sites de busca como o google, cade, entre outros.

Para comprovar o esgotamento dos meios ordinários, pode a parte, por exemplo, juntar extratos das pesquisas feitas ou "prints" de telas dos sites acessados. ” (TJSP; Agravo de Instrumento 0100016-63.2017.8.26.9023; Relator (a): Cláudio Bárbaro Vita; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2017; Data de Registro: 29/05/2017).In casu, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para busca de endereço.INTIME-SE.

Piracaia, data da assinatura.
25/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:03

Indeferido o pedido
06/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2025 14:34

Determinada a citação
14/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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