02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019975-84.2020.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jacyra Antunes e outro - Lucilene de Souza Piaui -

Vistos. 1.Fls. 873/918: Apresenta a inventariante os comprovantes de pagamento referentes a despesas por ela arcadas referentes à manutenção de bens do espólio.

De início, aponto que os documentos de fls. 878/907 comprovam o pagamento feito pela inventariante referente à garagem onde está guardado do veículo Peugeot da falecida, pelo período de dezembro de 2020 a abril de 2023.

Assim, entendo que o valor por ela despendido deve ser imputado ao espólio, devendo constar das declarações.

Os comprovantes de fls. 908/909 não podem ser considerados como pagamento feitos pela inventariante, vez que se tratam de pagamentos feitos por terceiros.

Portanto, tais pagamentos não devem ser incluídos nas declarações como sendo de responsabilidade do espólio.

Já o documento de fl. 910 se refere à guia de recolhimento do IPVA do veículo de titularidade da falecida, mas sem o comprovante de pagamento.

Aponto, inclusive, que a inventariante não comprovou ter quitado o imposto como alegado, sendo inviável considerar que a inventariante pagou tal débito.

Ademais, não comprovou a inventariante que arcou com a diferença do ITCMD com recursos próprios, logo, por ora, não pode ser imputado ao espólio.

Dessa maneira, da planilha de fl. 877, somente os gastos com a garagem podem ser imputados ao espólio, os quais deverão constar das declarações para a devida compensação nos quinhões das herdeiras.

Assim, intime-se a inventariante para retificar as declarações e plano de partilha, excluindo as despesas indicadas acima e, ainda, para comprovar o pagamento da diferença do ITCMD com recursos próprios.

Prazo 15 (quize) dias. 2.No mesmo prazo de quinze dias, deverá a inventariante apresentar nos autos a certidão de homologação do ITCMD. 3.Com o cumprimento dos itens acima, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: ADRIANA ADAMI (OAB 320759/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), RITA DE CASSIA STANCATTI (OAB 110296/SP)
01/09/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
04/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:17

Recebidos os autos do Partidor
04/04/2025 13:16

Realizada a Informação da Partidoria
03/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
11/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 20:14

Conclusos para decisão
07/11/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:25

Ato ordinatório
05/11/2024 13:19

Recebidos os autos do Partidor
05/11/2024 13:15

Realizada a Informação da Partidoria
08/10/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
04/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
10/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 12:49

Conclusos para despacho
16/05/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:57

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:57

Suspensão do Prazo
13/11/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 23:23

Conclusos para despacho
23/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 23:12

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:45

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 16:15

Conclusos para despacho
31/05/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 11:36

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
04/04/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 05:24

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 21:54

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:43

Conclusos para despacho
23/01/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 04:39

Suspensão do Prazo
02/12/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:01

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:06

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 15:46

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:24

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 22:36

Expedição de Alvará.
24/10/2022 17:35

Expedição de Certidão.
24/10/2022 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 16:25

Conclusos para decisão
24/08/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:04

Expedição de Certidão.
12/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
12/08/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 18:20

Conclusos para decisão
17/06/2022 22:04

Suspensão do Prazo
02/05/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 12:54

Decisão
08/04/2022 17:57

Conclusos para decisão
07/02/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 11:44

Decisão
31/01/2022 17:38

Conclusos para decisão
31/01/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/12/2021 18:10

Suspensão do Prazo
25/11/2021 05:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 07:59

Decisão
22/11/2021 15:44

Conclusos para decisão
27/10/2021 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 02:42

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 17:52

Decisão
04/10/2021 19:35

Conclusos para decisão
03/09/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 22:41

Expedição de Certidão.
30/08/2021 22:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 11:54

Decisão
26/07/2021 16:37

Conclusos para decisão
08/07/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 13:04

Decisão
24/06/2021 23:48

Conclusos para decisão
08/06/2021 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 17:13

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 01:55

Suspensão do Prazo
10/04/2021 02:56

Suspensão do Prazo
05/03/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 17:49

Decisão
28/01/2021 18:10

Conclusos para decisão
20/01/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 21:14

Expedição de Certidão.
30/11/2020 16:58

Decisão
25/11/2020 15:58

Conclusos para decisão
20/11/2020 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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