05/09/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:42

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006184-27.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Jorge Ernani Fernandes Neves -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 24.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:09

Despacho
28/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:18

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006184-27.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Jorge Ernani Fernandes Neves -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:36

Prazo
20/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:19

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 16:19

Despacho
15/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:28

Prazo
07/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:00

Despacho
06/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:47

Prazo
29/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 17:48

Julgado Virtualmente
17/07/2025 22:44

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:17

Distribuído por sorteio
03/04/2025 08:51

Processo Cadastrado
01/04/2025 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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