TJSP - 1019750-35.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Conehero Junior - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 1019750-35.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019750-35.2025.8.26.0053; Contribuição sobre a folha de salários; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Tânia Sueli Ohya Vieira; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
31/08/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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31/08/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 13:19
Expedido Termo de Intimação
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29/08/2025 13:12
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/08/2025 13:12
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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29/08/2025 06:51
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 06:51
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1019750-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tânia Sueli Ohya Vieira -
Vistos.
Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.
Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.
Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.
Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.
Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/08/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 13:29
Despacho
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27/08/2025 11:27
Conclusos para despacho
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27/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 11:26
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1019750-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tânia Sueli Ohya Vieira -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:58
Prazo Intimação - 15 Dias
-
25/08/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 19:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/08/2025 19:05
RE - Despacho - Prejudicado
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22/08/2025 19:05
Despachos da Presidência
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1019750-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tânia Sueli Ohya Vieira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 16:30
Conclusos para despacho
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20/08/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:18
Prazo Intimação - 15 Dias
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20/08/2025 09:13
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 16:29
Despacho
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19/08/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 17:49
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 17:49
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 16:28
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 12:10
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 14:28
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2025 11:18
Conclusos para despacho
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28/07/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 07:15
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 00:00
Publicado em
-
17/07/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 13:03
Expedido Termo de Intimação
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17/07/2025 11:34
Distribuído por sorteio
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16/07/2025 12:29
Processo Cadastrado
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14/07/2025 14:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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