22/08/2025 10:18

Prazo
22/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002728-63.2024.8.26.0581 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Manuel - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Manuel - Apelado: Associação Beneficiente de Pirangi - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito e julgaram prejudicado o reexame necessário.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INABILITOU A IMPETRANTE EM CHAMAMENTO PÚBLICO, DETERMINANDO O RETORNO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO À FASE ANTERIOR.

O MUNICÍPIO ALEGA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DEVIDO À REVOGAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO IMPLICA A PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS NÃO POSSUI UTILIDADE PRÁTICA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORA A PERDA DO OBJETO EM CASOS DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 2.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; LEI Nº 14.133/21, ART. 71, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034140-44.2024.8.26.0053, REL.

SILVANA MALANDRINO MOLLO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002363-97.2020.8.26.0597, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002773-66.2020.8.26.0659, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/10/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004415-78.2020.8.26.0302, REL.

DANILO PANIZZA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) (Procurador) - Murilo Martinelli de Freitas (OAB: 287191/SP) - 1º andar
20/08/2025 17:54

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002728-63.2024.8.26.0581 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Manuel - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Manuel - Apelado: Associação Beneficiente de Pirangi - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito e julgaram prejudicado o reexame necessário.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INABILITOU A IMPETRANTE EM CHAMAMENTO PÚBLICO, DETERMINANDO O RETORNO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO À FASE ANTERIOR.

O MUNICÍPIO ALEGA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DEVIDO À REVOGAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO IMPLICA A PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS NÃO POSSUI UTILIDADE PRÁTICA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORA A PERDA DO OBJETO EM CASOS DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 2.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; LEI Nº 14.133/21, ART. 71, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034140-44.2024.8.26.0053, REL.

SILVANA MALANDRINO MOLLO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002363-97.2020.8.26.0597, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002773-66.2020.8.26.0659, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/10/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004415-78.2020.8.26.0302, REL.

DANILO PANIZZA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) (Procurador) - Murilo Martinelli de Freitas (OAB: 287191/SP) - 1º andar
19/08/2025 11:29

Prazo
18/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:55

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
15/08/2025 21:12

Acórdão registrado
15/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 18:47

Julgado virtualmente
12/08/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:52

Recebidos os autos do MP
23/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:59

Parecer - Prazo - 10 Dias
12/05/2025 12:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
12/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio
08/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 17:18

Processo Cadastrado
07/05/2025 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4016245-38.2025.8.26.0100

Takagi Distribuidora Automotiva LTDA

Banco Safra S/A

Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0000016-25.2024.8.26.0547

Claudio'S Comercio de Bojos e Aviamentos...

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pa...

Advogado: Samuel Pasquini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1007154-38.2015.8.26.0451

Aroldo Fattore

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2015 12:28

Exibir Processo

Processo nº 4014990-45.2025.8.26.0100

Portal Babados Entretenimento e Noticias...

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Filipe Dias Coelho Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1002728-63.2024.8.26.0581

Associacao Beneficente de Pirangi

Patricia Regiane Rossanesi de Moraes

Advogado: Murilo Martinelli de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 14:36

Exibir Processo