TJSP - 1000022-42.2025.8.26.0462
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Poa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000022-42.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marcilio Wilton Martins Ferreira -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
O cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Classe 12078), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (c) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes; (d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
Advirta-se o patrono da parte exequente que o cumprimento da obrigação de fazer (art. 536 do CPC), se existente, precede o da obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual somente poderá ser iniciado após o apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento, ocasião em que se estabelecerá o termo final das parcelas.
Além disso, o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.
Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.
Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.
Intimem-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP) -
27/08/2025 19:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 08:43
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 18:13
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
04/06/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/06/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 19:07
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/04/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 17:21
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
22/04/2025 11:23
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 17:06
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
07/04/2025 13:51
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 07:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 07:06
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
30/03/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
30/03/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 22:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/03/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 07:15
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
18/03/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 12:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/03/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 21:35
Julgada Procedente a Ação
-
30/01/2025 11:31
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 13:44
Juntada de Petição de contestação
-
22/01/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 07:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
19/01/2025 13:42
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 22:30
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 22:30
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 16:59
Expedição de Mandado.
-
08/01/2025 16:59
Expedição de Mandado.
-
08/01/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 19:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/01/2025 14:32
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Marcilio Wilton Martins Ferreira
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