19/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000213-91.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, julgo procedentes os pedidos, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem apreendido nos autos e descrito na inicial (Veículo: MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 FLEXONE, placa DIV9E49, chassi 9C2JC4830LR023799, fabricado em 2020, cor BRANCA), cuja apreensão liminar torno definitiva.

Faculto a venda do bem apreendido, pela parte requerente (proprietária-fiduciária).

Incumbe à parte demandante cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando à transferência do bem a terceiros indicados pelo autor, devendo os títulos exibidos permanecerem nos autos.

Caberá às repartições competentes expedirem novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme determina o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69.

Dou por encerrada a fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:46

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 14:52

Ato ordinatório
29/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:27

Juntada de Mandado
30/05/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 03:47

Suspensão do Prazo
05/05/2025 10:03

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 15:32

Suspensão do Prazo
02/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:02

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:54

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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