21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002601-35.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Diego Belangero Izzo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá -

Vistos.

Conforme decisão de fls. 716/718, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema n. 1.359 da Suprema Corte.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Juliana Alves dos Santos (OAB: 369128/SP) - Alexandre Badri Loutfi (OAB: 104964/SP) - Regina Sales de Paula E Silva (OAB: 257117/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:31

Prazo
20/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:10

Recurso Extraordinário
19/08/2025 16:10

Despacho
19/08/2025 10:22

Processo recebido do STF
19/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 13:24

Prazo
22/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:09

Despacho
21/07/2025 10:04

Protocolo Autuado em Apartado
21/07/2025 10:03

Subprocesso Cadastrado
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 14:11

Prazo
07/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:31

Recurso Extraordinário
04/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 17:01

Despachos da Presidência
01/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:28

Prazo
03/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:16

Despacho
02/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:34

Julgado Virtualmente
06/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:23

Despacho
28/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:19

Subprocesso Cadastrado
16/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:32

Julgado Virtualmente
08/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:50

Despacho
07/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:01

Subprocesso Cadastrado
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 16:18

Prazo
26/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/03/2025 14:03

Julgado Virtualmente
24/03/2025 08:38

Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:58

Distribuído por sorteio
07/03/2025 12:37

Processo Cadastrado
06/03/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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