TJSP - 0831064-51.1991.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
RED INVESTIMENTOS & CONSULTING EIRELI - CESSIONARIA - CEDENTE : MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:11
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:04
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0831064-51.1991.8.26.0053 (053.91.831064-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Fernando da Silva - - Antonio Moraes Silva - - Flavio Marques de Almeida - - Marcelo Silva - - Marcos Antonio Jeronimo de Mello - - Levi de Carvalho - - Odair Gomes da Silva e Yara Gomes Fernandes ( herdeiros de Jose Gomes da Silva) - - Adalberto Vasconcelos Silva - - Mario Brasil Cocci - - Jose Antonio Roberto - - Alcides Jacomo e outros - Metacron Aços Ltda - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente Marcelo Silva) - - Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. - - Fimatec Textil Ltda. - - Savon - Indústria e Comércio , Importação e Exportação Ltda (cedente Ezequias Ramos) - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. (cedente Miguel de Souza) - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. (sucessores de Luiz José Francisco de Andrade) - - Ebe Embalagens Ltda. - - Comercial Destro Ltda. - - Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importação e Exportação Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda (cedente Hiddekel Bettone da Silva) - - Castro & Arantes Assessoria Empresarial Ltda - - Jose Mendes dos Santos Filho - - Fabio Oliveira Santos - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda e outros - Silveria Aparecida Ferreira Seridonio - - Marcos Augusto Krempel Marostegan e outros - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda. (cedente Emerson Hoeldtke e Djalma Todescatto Guimarães) - - Citra do Brasil Comércio Internacional Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - - Servimed Comercial Ltda. e outros - Cristina Silva Martins - - Edras Afias de Oliveira - - Maria de Lourdes da Silva - - Iara Ferreira Lima e outros - Univen Petroquimica Ltda. - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A - - Cicomac Apoio Empresarial - - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE LAMINADOS E MADEIRAS LTDA - - Music 1 Instrumentos Musicais Ltda - - Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda. - - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - Posto Trevinho Ltda - - TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA - - Joel Nascimento Lopes - - Viação Real Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Darcy vinagre M.E (cedente sucessores de Armando Guia) - - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda. - - TERMOPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - - Star Comercio de Caminhoes - - Luciane Produtos para Vedação Ltda. e outros - Ede Gomes de Araújo Marchini e outros - BARRA DE ALIMENTOS S.A (cedente Maria Isabel Cardoso Pires) - - MARCONDES DANGELO ASS.
EMP.
LTDA. (cedente João Nicolau Menezes) - - Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda - - Mardonio CArgo Express (cedente MARCONDES DANGELO ASS.
EMP.
LTDA) - - Rodomax Transportes Rodoviários Ltda. (cedente MARCONDES DANGELO ASS.
EMP.
LTDA) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (cedente Sifco S/A) - - Vulcan Material Plástico Ltda (cedente Gilberto carlos Favarão) - - FM Industria e Comercio de Fibras de Vidro Ltda (cedente Jose Luiz do Amaral) - - Sifco S/A (cedente Sant'Antonio Negócios Empresariais Ltda) - - Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente João Batista Leite da Silva) - - RISSO EXPRESS TRANSP DE CARGAS LTDA EPP (cedente Osvaldo Guidaldello, Narciso dos Santos Negreli e I3 Participações) - - Vieira Gouveia Advogados (cedente Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Rodomax Transportes Rodoviários Ltda e Valni Transportes Rod) - - Metalúrgica Expoente Ltda (cedente Star Comércio de Caminhões Ltda) - - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (cedente Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. (cedente Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - - Valicorte Indústria e Comércio de Oxicorte Ltda. (cedente Joaquim Tomaz dos Santos) - - Mairibel Cosméticos Ltda EPP (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - Albareda Consultoria Empresarial (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - Log Express Transportes Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - Locus Amoenus Ltda - ME (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - Red Investimentos & Consulting Eireli - Cessionária - Cedente : Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - MOINHOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Cedente: Antonio Rissuto Tonhão) - - GRUPO EMPRESARIAL G5 NEGÓCIOS LTDA (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - Brasspress Tr. urg. cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda., crédito originário de Waldemar Marchini, - - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda - cedente Francisco Faião - - B.
S.
Factoring Fomento Comercial Ltda. cedente Serra Leste Indústria e Comércio Import.e Expor.
Ltda ce. ori.
IZIDORO - - (Univem Refinariaa PUniven Refinaria de Petroleo ltda - - Maribel Comestico Ltda,EPP - - Rodoagro Transportes e Logistica Ltda - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA - - Indaiá Caixas Indústria e Comércio de Embalagens de Papelão Ltda., Global Ex.
Ltd - - Indústria e Comércio de Brinquedos Oliveira Ltda - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda cedente 13 Participações Ltda., crédito originário de Marco Aurélio Moreira, e outros - MULTILASER INDUSTRIAL S.A e outros - Matrizia e Estamparia Morillo Ltda - - Econ Distribuicao S.a. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros - Aparecida Leopoldina Lira (herdeiro(a) de Benjamin Floriano Lira) - - Marta Leopoldina Lira Lux (herdeiro(a) de Benjamin Floriano Lira) - - Marcos Floriano Lira (herdeiro(a) de Benjamin Floriano Lira) - - Marcia Leopoldina Lira de Sousa (herdeiro(a) de Benjamin Floriano Lira) - - Juliana Jesus de Paula (herdeiro(a) de Valdir de Paula) - - Vitor Jesus de Paula herdeiro(a) de Valdir de Paula) - - Selma Regina de Gonzaga Xavier (herdeiro(a) de Enevaldo Gonzaga) - - Jorge Eduardo Gonzaga herdeiro(a) de Enevaldo Gonzaga) - - Antonio Vital de mendonça Neto (herdeiro(a) de Milton Vital de Mendonça) - - Fabiana Sampaio de Mendonça Bunho (herdeiro(a) de Milton Vital de Mendonça) - - Milton Vital de Mendonça Neto (herdeiro(a) de Milton Vital de Mendonça) - - Aparecida Donizete Modesto de Souza Santos (herdeiro(a) de Dercílio P. dos Stos.) - - Silvia Modesto de Souza Santos Saidah - - Marly Pereira dos Santos (herdeiro(a) de Dercílio P. dos Stos.) - - Edson Pereira dos Santos (herdeiro(a) de Dercílio P. dos Stos.) - - Sérgio Pereira dos Santos (herdeiro(a) de Dercílio P. dos Stos.) - - José Alipio Pereira dos Santos (herdeiro(a) de Dercílio P. dos Stos.) - - Ana Maria de Lourdes Brandão Belaz (herdeiro(a-) de João Alcides S.
Belaz) - - Daniela Belaz Ferreira herdeiro(a-) de João Alcides S.
Belaz) - - Luzia Marim e Silva (herdeiro(a) de Antonio de M. e Silva) - - Amauri Madureira e Silva (herdeiro(a) de Antonio de M. e Silva) - - Altair de Madureira e Silva (herdeiro(a) de Antonio de M. e Silva) - - Eduardo Madureira Marim e Silva (herdeiro(a) de Antonio de M. e Silva) - - JORGE APARECIDO DA COSTA (herdeiro(a) de José Soares da Costa) - - Helena de Carvalho Costa (herdeiro(a) de José Soares da Costa) - - Josué de Carvalho Costa (herdeiro(a) de José Soares da Costa) - - JOSÉ DE CARVALHO COSTA (herdeiro(a) de José Soares da Costa) e outros - Indaia Caixas Industria e Comercio de Embalagens de Papelao - - Mairibel Cosmeticos Ltda - - Fimatec Textil Ltda. - - G Vallone Textil Ltda - - Borrachas Dina Comercial Ltda e outros - Cristiano Alves Fernandes (Herdeiro de Luiz Roberto Fernandes) - - Wanessa Alves Fernandes (Herdeira de Luiz Roberto Fernandes) - - Ana Lucia Campos D' Acioli (Herdeira de Luiz Roberto Fernandes) - - Edna Iglesia Daquino (Herdeira de Luiz Roberto Fernandes) - - Cintia Iglesia Daquino (Herdeira de Francisco Antonio Daquino) - - Fernando Iglesia Daquino (Herdeiro de Francisco Antonio Daquino) - - Fany Corrêa Cavalcanti (Herdeira de José de Andrade Cavalcanti) - - Eduardo Correa Cavalcanti (Herdeiro de José de Andrade Cavalcanti) - - José Carlos Corrêa Cavalcanti (Herdeiro de José de Andrade Cavalcanti) - - Estelita Correa Cavalcanti (Herdeira de José de Andrade Cavalcanti) - - Norberto Carlos Stamatis Villar - - Edison Leonicio de Sousa (Herdeiro de José Leoncio de Sousa) - - Sonia Regina Dias Rodrigues Olivatti (Herdeira de Marcos Olivio Nabarro) - - Thiago Olivatti - - Marcia da Silva Ferreira (Herdeira de João Orlando Ferreira) - - Aline Cristina Ferreira (Herdeira de João Orlando Ferreira) - - João Orlando Ferreira Junior (Herdeiro de João Orlando Ferreira) - - Lilia Dina Pereira de Araujo (Herdeira de Manoel Batista Pereira) - - Leiza Pereira (Herdeira de Manoel Batista Pereira) - - Manoel Batista Pereira Filho (Herdeiro de Manoel Batista Pereira) - - José Batista Pereira Junior (Herdeiro de Manoel Batista Pereira) - - Clarice Maria Prata Pereira (Herdeira de Manoel Batista Pereira) - - Renato Prata Pereira (Herdeiro de Manoel Batista Pereira) - - Renato Prata Pereira (Herdeiro de Manoel Batista Pereira) - - Débora Prata Perreira (Herdeira de Manoel Batista Pereira) - - Marina Prata Pereira (Herdeira de Manoel Batista Pereira) - - Maria Aparecida de Oliveira Francisco (Herdeira de Milton Francisco) - - Maria de Fátima Francisco (Herdeira de Milton Francisco) - - Rosana Aparecida Cypriano Novelli (Herdeira de José Novelli) - - Flávia Andressa Novelli dos Santos (Herdeira de José Novelli) - - Mateus Novelli (Herdeiro de José Novelli) - - Sebastiana do Carmo Damasi Almeida (Herdeira de Leordino de Almeida) - - Adriana Aparecida de Almeida Facco (Herdeira de Leordino de Almeida) - - André Aparecido de Almeida (Herdeiro de Leordino de Almeida) - - Angela Aparecida de Almeida Jeronimo (Herdeira de Leonardino de Almeida) - - Mário Antonio Firmino de Oliveira (Herdeira de Mário Firmino de Oliveira) - - Maria Aparecida de Oliveira Della Justino (Herdeira de Mário Firmino de Oliveira) - - Cleusa de Oliveira (Herdeira de Mário Firmino de Oliveira) - - Cezar Benedito de Oliveira (Herdeiro de Mário Firmino de Oliveira) - - Roberto Ferreira (Herdeiro de Argemiro Ferreira) - - Jose Eduardo Ferreira - - Luiz Cláudio Ferreira (Herdeiro de Argemiro Ferreira) - - Ana Zilda Rivoiro da Silva (Herdeira de Francisco Pereira da Silva) - - Antonio Florentino Pereira da Silva (Herdeiro de Francisco Pereira da Silva) - - Adailton José Pereira da Silva (Herdeiro de Francisco Pereira da Silva) - - Paulo Sergio Pereira da Silva (Herdeiro de Francisco Pereira da Silva) - - Maria de Lourdes Traldi Conde (Herdeira de Sebastião Conde) - - Ana Lúcia Conde (Herdeira de Sebastião Conde) - - Ana Flavia Conde - - Andre Luiz Conde (Herdeiro de Sebastião Conde) - - Gilberto Aparecida Bueno do Amaral (Herdeiro de José Pinto) - - Maurício Bueno do Amaral (Herdeiro de José Pinto) - - Edvaldo Antonio Amorim (Herdeiro de Odijalvo Antonio Amorim) - - Edmilson Antonio Amorim (Herdeiro de Odijalvo Antonio Amorim) - - Edmara Amorim (Herdeira de Odijalvo Antonio Amorim) - - Maria Lúcia Tamachunas (Herdeira de Bonifácio Micholas Tamachunas) - - Edson Bonifácio Tamachunas (Herdeiro de Bonifácio Micholas Tamachunas) - - Erik Luiz Gimenes Borrozzino (Herdeiro de José Luiz Antonio Borrozzino) - - Vivian Gimenes Borrozzino (Herdeiro(Herdeiro de José Luiz Antonio Borrozzino) - - Cleide Bernardo da Silva Filho (Herdeira de Clodomiro Bernardo da Silva) - - Clodomiro Bernardo da Silva Filho (Herdeiro de Clodomiro Bernardo da Silva) - - Cláudio Bernardo da Silva (Herdeiro de Clodomiro Bernardo da Silva) - - Cláudia Bernardo da Silva Duarte (Herdeiro de Clodomiro Bernardo da Silva) - - Sandra Aparecida Viana de Santa Rosa (Herdeira de Francisco Carlos de Santa Rosa) - - Felipe Viana de Santa Rosa (Herdeiro de Francisco Carlos de Santa Rosa) - - Carla Viana de Santa Rosa (Herdeira de Francisco Carlos de Santa Rosa) - - Paulo Roberto Fernandes (Herdeiro de Luiz Roberto Fernandes) - - Luiz Roberto Fernandes Junior (Herdeiro de Luiz Roberto Fernandes) e outros - Cessionária: Stagroup Finalcial Negócios Empresarial LTDA - Cedente: Risso Express Transportes de Cargas LTDA - - Cessionária: Mairibel Cosméticos Ltda EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda e Curi Créditos S/A) e outros - Maria Cecília de Souza Dias Furoni - Espólio de Eunápio de Souza Dias - Maria Cecília de Souza Dias Furoni e outros - Leila Pereira Heiffig (Herdeiro de Manoel Batista Pereira) - - Herdeiros de Antonio Carlos dos Santos - - Clélia Bernardo da Silva Morais (Herdeira de Clodomiro Bernardo da Silva) e outros - Cessionária: Nunes e Nunes Serviços Eirelli - EPP (Cedente: Edison Leoncio de Souza) - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica LTDA - - EBE Embalagens LTDA e outros - Gabriel Andre Katz Kohn - - Eduardo Araujo Bim - - EDGAR BIM - - Cláudia Alves Bim - - Ieda Alves Bim - - Leonardo Batista Telles - - Leandro Batista Telles - - Ivanilde Batista Telles - - Luciana Aparecida de Paulo - - Oraildes Aparecida de Paulo - - Fabio Ferreira de Paulo - - Cristina Delanava Bernardo - - Cristiane Delanave Bernardo - - Ailton Roberto Candido da Cruz - - Arlinda Mesquita Moura - - Arlene Aparecida Mesquita Di Pierro - - Arlize Aparecida Mesquita Moura Barrilari - - Arlei Aparecido Mesquita Moura - - Douglas Ricardo Mesquita Moura - - Marco Aurelio Mesquita Moura - - Marli Nogueira dos Santos Pelison - - Minam Nogueira dos Santos - - Waldomiro Nogueira dos Santos - - Vera Lucia Maciel - - Pedro Maciel Neto - - Ilsen Leslie Aparecida Maciel Lé - - Nielsem Ilem Maciel Semenichim - - Ezequias Eliezer Maciel - - Josafat Efraim Maciel - - Enilse Esli Maciel Nunes - - Marta Rosana Maciel Miranda - - Celedonio Cesar Maciel - - Katia Marilyn Maciel dos Anjos - - Rute Silvia Maciel - - Alexandro Maciel de Alvarenga - - Alessandra Maciel de Alvarenga - - Rosa Carla Maciel de Alvarenga - - Suzana Christina Honorio Jacauria Maciel - - Andrielly Yasmim Honorio Jacauna Maciel - - Claudecir de Azevedo Fonseca - - Alessandra de Azevedo Fonseca - - Maria de Lourdes Rocha Valino - - Cleuber Reginaldo Valino - - Claudio Luiz Valino - - Enedina Aparecida Gonçalves da Silva de Lima - - Celia Gonçalves da Silva Santos - - Marcia Gonçalves da Silva Marcelino - - VANIA GONÇALVES DA SILVA TAVARES DOS SANTOS - - Vera Lúcia Gonçalves Oliveira da Silva - - Larrissa França de Moraes Gonçalves da Silva - - Ricardo Luis Balieiro - - Andre Luiz Alexandre Balieiro - - Adriana Helena Balieiro - - Ornilo Alves da Costa Junior - - Almir Teodoro de Sant Anna - - Walmir Teodoro Sant´Anna - - Maria Claudia Teodoro Sant´Anna - - Ozena da Silva Souza - - OSMAR FRANCISCO DE SOUZA - - FRANCISCO CARLOS VIEIRA DE SOUSA - - Tania Cristina de Souza Meirelles - - Anna Lucia de Souza - - Vania Ligia de Souza Fernandes - - Telma Cristina de Souza - - CELSO RICARDO DE SOUZA - - Maria Lourdes Almeida Sodre - - Dorcilio Ramos Sodre Junior - - Luís Rogério Ramos Sodré - - Andre Renato Ramos Sodre - - Ana Cristina Almeida Nobre - - Ducilene Rolim da Silva - - Debora Vital Rolim Liberato - - Danilo Vital Rolim da Silva - - Leandro Vital Rolim da Silva e outros - Regina Vieira da Rocha e outros - Neyde da Rocha Toffoli - - Jorge Vieira da Rocha - - Patricia Carla Carlini e Silva - - Elaine Cristina Fernandes Ferreira - - José Patrício Silva Neto - - Vera Lucia de Matos Cavalcanti - - Ivan Ferraz de Campos - - Alberto Cavalcante Ferraz de Campos - - Juliana Ferraz de Campos Rocha - - Eurides Nogueira de Carvalho - - Anderson Jorge de Carvalho - - Elaine Nogueira de Carvalho Xisto Vilela - - Robson Jorge de Carvalho - - Maria Isabel dos Santos - - João Carlos dos Santos - - Maria Clara dos Santos Leite - - Benedita Regina dos Santos - - Djair Roberto dos Santos - - Conceição Aparecida dos Santos Anate - - Ana Lucia dos Santos Matheus - - Daisy Aparecida de Souza - - Rosemary Iahn de Souza - - Reinaldo Iahn de Souza - - RICARDO RODRIGUES RIBEIRO - - Juliana Marcello da Silva Floripes - - Neuza Cazarin Silva - - Juliane Savian Silva - - Julieta Samara Silva - - Ieda Alves Bim - - Ivonilde Batista Telles - - Ailton Roberto Candido da Cruz - - Eurides Nogueira de Carvalho - - Dalva Therezinha Silva Barros (herdeiro de Anastacio Pinto e Silva) - - Wagner Corral de Albuquerque - - Jefferson Tadeu Lodetti (herdeiro(a) de João Carlos Lodetti) - - Carlos Gomes de Moraes (herdeiro de José Miguel de Moraesl) - - Jorge Vitoriano de Souza (herdeiro de Maria Regina da Conceição Souza) - - Ivan Luiz Reis de Oliveira (herdeiro de Hélio Reis de Oliveira) - - Wesser Degrande - - Fabio Ferreira de Paulo (herdeiro de Benedito José de Paulo) - - Eliana Fiuza do Nascimento - - DELMINA CRIADO ALBERTI - - JOCEMAR CRIADO ALBERTI - - Fabiano Alberti - - Devanir Flores do Nascimento e outros - Sergio Ricardo Cricci e outros - Marilene Aparecida Roa Gonzaga - - Ana Cristina Roa Gonzaga de Lima - - Viviane Roa Gonzaga e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e outro - Cliptech Industria e Comercio Ltda - - Sergio Di Nardo Junior - - Vilma Aparecida Rosa - - Patricia Helena Rosa - - Globo Central de Usinagem Ltda - - Vera Lucia Fermino Savio - - Veco do Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda (cedente Vecoflow Ltda) - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda (cedente Benedito Vieira) - - Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda (cedente Izidoro Polasse Filho) - - Patricia Carla Carlini e Silva - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda (cedentes Ademar Adami e Aparecida de Fatima dos Santos Adami e Cláudio Marcondes Papa - - Nambei Industria de Condutores Eletricos Ltda (cedente Manoel Guedes de Araujo) - - Sanko-Sider comercio Importação e Exportação de Produtos Siderurgicos Ltda (cedentes Antonio Pereira de Souza e outra) - - Metaltela Tecidos Metalicos Ltda (cedente Gilmar Ferreira de Paula) - - Metacron Aços Ltda - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda (cedentes João Alberto Santos Duarte, Leonor Baca Benega Duarte, Ademar Adami) - - Plasfan Industria e Comercio de Plasticos Ltda (cedente RT-Consult. e Ass.
Emp.e Trib.
Ltda e Maria de Lourdes dos Reis) - - Nambei Industria de Condutores Eletricos Ltda (cedente Jose Marcos Rondan, Ignácio Hypolito Filho) - - Odair Gomes da Silva - - Yara Gomes Fernandes - - Sucessores de Franciso Carlos de Santa Rosa - - Econ Distribuição S.A. (cedentes herdeiros de Francisco Carlos de Santa Rosa) - - Vendin Brasil Ltda (cedente Antonio Lupercio da Silva) - - Sucessores de Euclydes de Oliveira - - Paulo Toshiyuki Onizuka (cedente Antonio Carlos de Andrade) - - Yoshito Onizuca (cedente Antonio Carlos de Andrade) - - Sucessora de Amilton Carlos Savio - - IPA SP - Ind. e Com. (cedentes Jose Dias da Silva e Nair de Jesus Brito da Silva, Carlos R. da Silva, João Carlos Marin) - - Sucessora de Marcos Antonio Queiroz Rodrigues - - Vendin Brasil Ltda (cedentes herdeiros de Roque de Lara Kraide) - - Sucessores de Roque de Lara Kraide - - Comercial Destro Ltda. - - OURO FINO INDUSTRIA DE PLASTICOS REFORÇADOS LTDA.S - - Nambei Ind. de Cond.
Elétricos Ltda (cedente Leonildo Ferreira de Freitas, Claudmilson Procopio e Benedicto de Jesus) - - RELOJOARIA HERNADEZ LTDA.- EPP (cedente Edson Augusto Pereira e Marcos Eugênio Louver) - - OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA.-EPP (cedente José Antonio Caetano e Sérgio Di Nardo Júnior) - - Relojoaria e Joalheria Graziella Ltda - EPP - - Globo Central de Usinagem Ltda (cedente sucessores de Ademar Rodrigues Batalha) - - Transit do Brasil S/A (cedente Marcos Bento da Silva) e outros - KG Estamparia, Ferramentaria, Usinagem e Montagem Ltda (cedente Gilmas Gomes Valente e Rodolfo dos Santos Rosa) - - RTK IND.
DE FIOS ELÉT.
LTDA (cedente Ironaldo de Moura,Mário Ozilio de Oliveira e Leonardo Redondo Filho e Nambei Indúst - - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda (cedente Djalma Santos da Cruz) - - Afa Plásticos Ltda. (cedente Edson de Souza Cruz) - - Geraldo J.
Coan & Cia.
Ltda. (cedente: R2 Consultores Associados) - Imf Tecnologia Saude Ltda Me (cedente Douglas Martins) - Vecoflow Ltda - - PHILTRAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS EIRELI (cedente Vecoflow Ltda) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plástico Ltda (cedente Marcos Antonio Queiroz Rodrigues e Luiz Gonzaga Gabriel Rodrigues - VILLA D'ORO JÓIAS, RELOJOARIA E ÓTICA LTDA. - EPP - - André Barreto (cedente Transportadora Floresta de Juquiá Ltda) - - HOBER ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA - - Sdubo Comercio e Industria Ltda - - JC Thedin Transportes Ltda - - Luandy America Latina Indústria e Comércio Eireli - - Irapuru Transportes Ltda - - Naschi-Comércio de Produtos Orientais e Serviços Ltda - - Metal Mecanica Cruzeiro Ind. e Com.
Ltda (cedente Manoel Roberto L.
Cruz) - - Perstorp Química do Brasil (cedente Termoplac Ind. e Com. de Plást.
Ltda) - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI - EPP - - BF Ativos Intermediáveis e Participações Ltda - - Edemarlos Flores - - E.F da Cunha Bitar Ltda - - DJ Gestão de Negócios LTDA - - Edmar Luiz Lucas - - MOINHOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - - Globo Central de Usinagem Ltda - - HERDEIROS EM FASE DE HABILITAÇÃO e outros - Levi de Carvalho - Pingo de Mel Importação e Exportação Ltda - - Massa Falida de Sanko Sider Comercio Importaçao Exportaçao de Produtos Siderurgicos Ltda e outros - Comercial Destro Ltda. ( CESSIONÁRIA) - Mw Transportes, Logística e Armazenamento Ltda. - - Gabriel Andre Katz Kohn - - Servimed Comercial Ltda. - cessionaria - - Fimatec Textil Ltda. (cessionária) - - Ricardo Bresser Kulikoff - - Braspress - - Globo Central de Usinagem Ltda - - DJ Gestão de Negócios Ltda - - Fimatec Textil Ltda. - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTD - - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda - - Citra do Brasil Comércio Internacional S/A - - Metal Mecanica Cruzeiro Industria e Comercio Ltda - - Edmar Luiz Lucas (ced: Luiz Carlos Lucas) - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - BF Ativos Intermediáveis e Participações Ltda (cessionária) (cedente: Castiglione & CIA Ltda) - - Lucpel Comercial Eireli - - Univen Refinaria de PetroleoLtda - - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda - - MASSA FALIDA DE SANKO SIDER – Comércio, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda. - - CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - - Para fins de intimação - - JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ADMINISTRADA POR REAG, CNPJ: 34.***.***/0001-86) - - Irmãos Sarafian Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - - para fins de publicação - - IRAPURU TRANSPORTES LTDA. - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia - - Para fins de intimão (excluir depois) - - Imerys do Brasil Comercio e Extração de Minerios Ltda. - - Di Express Locação e Transporte - Em Rj - - Otica e Relojoaria Hernandez LTDA- epp - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Metaltela Tecidos Metalicos Ltda - - RTK UNDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - METAL MECÂNICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - - Alfio de Siqueira - - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. - - Fm Indústria e Comércio de Fibras de Vidro Ltda - - Viés Soluções Administrativas e Financeiras Ltda - - Sylvio Wagih Abdalla Junior - - CERMAG COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Rodrigo Japiassu Hipolito - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Carlos Kazuki Onizuka - - Massa falida Econ Distribuição S/A - - RTK Indústria de Fios Ltda. - - Para fins de intimação - - Paulo Toshiyuki Onizuka - - Mairibel Cosmeticos Ltda - - Geraldo J.
Coan & Cia.
Ltda. (Cessionária Intermediária) e outros -
Vistos.
Certidão de regularidade às fls. 20249/20287 (85º volume).
Valores retidos às fls. 35690/35696. Última decisão fls.35743/35751 Determino que os patronos, em colaboração processual (Art. 6º, do CPC), evitem reiterar pedidos que já foram analisados por este juízo na última decisão e que apenas aguardam cumprimento pela z. serventia, uma vez que tal tipo de conduta causa tumulto processual, prejudicando a celeridade, diante das inúmeras laudas e credores que compõem o presente processo. 1.
Fls.35832/35833: Trata-se de requerimento de habilitação dos sucessores do credor originário Maurício Nunes.
Em que pese o requerimento de habilitação direta, observo que nas fls.35849/35852 foi acostada aos autos decisão do processo de inventário 1003081-28.2023.8.26.0003, ocasião em que foi nomeado inventariante. 1.1 Assim, no prazo de 10 dias, esclareçam os sucessores se o inventário mencionado foi finalizado; 1.2 Caso tenha sido finalizado, deve ser acostada aos autos a sentença de partilha, bem como os documentos a ela relacionados, para verificação dos sucessores reconhecidos e dos quinhões pertinentes a cada um; 1.3 Em caso negativo, deverá ser regularizada a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ocasião em que os valores depositados em favor do credor originário serão transferidos ao juízo competente, onde se processa o inventário. 2.
Fls.35903/35904: Considerando o informado, intime-se o patrono o Dr.
Jair Carpi, representante dos sucessores de Ademar Moreira da Silva, sobre o contido na petição de fls.35903/35904, em 10 dias.
Registro que a providência determinada pode ser cumprida pela cessionária interessada. 3.
Fls.35905: Esclareça o peticionante se a regularização da representação processual refere-se à PERSTORP QUIMICA DO BRASIL LTDA ou à TERMOPLAC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA, em 10 dias, posto que a procuração mencionada no substabelecimento em questão não foi acostada aos autos. 4.
Fls.35906/35907: 4.1 Inicialmente, expeça-se mandado de levantamento de 70% do crédito de Roberto Gonzaga favor das suas sucessoras, conforme determinado no item 3, da decisão de fls.35743/35751; 4.2 Quanto aos 30% reservados ao patrono originário, determino, no momento, a suspensão do referido levantamento, em razão do exposto nas fls.35906/35907; 4.3 Intime-se o patrono originário para que se manifeste sobre o teor da petição de fls.35906/35907, em 10 dias.
Registro desde já que em caso de ausência de acordo entre as partes sobre o percentual dos honorários, o valor permanecerá retido, devendo ser resolvido nas vias ordinárias. 5.
Fls. 35950: Nas fls.35660, a Fazenda Pública postulou pela transferência dos valores penhorados ao Juízo da Execução Fiscal, autos nº 1504307-17.2019.8.26.0014 (Vara de Execuções Fiscais da Capital).
Analisando os autos, observo que no item 23, da decisão de fls.34244/34278 foi anotada a penhora, conforme determinado pelo Juízo do Serviço de Anexo Fiscal de Itapevi, nos autos 1504857-17.2019.8.26.0271, em desfavor de Rodoagro Transporte e Logística LTDA, até o limite de R$ 902.968.74.
Assim, determino: 5.1 Esclareça a Fazenda Pública se foi anotada a penhora decorrente do Juízo da Execução Fiscal, autos nº 1504307-17.2019.8.26.0014 (Vara de Execuções Fiscais da Capital) nestes autos e em face de qual empresa, indicando as folhas pertinentes, a fim de verificar ordem de precedência, já que há outra penhora de crédito tributário anotada, como mencionado; 5.2 Caso tal penhora também se dê em desfavor da Rodoagro, considerando que há inúmeras penhoras anotadas nestes autos em favor da referida empresa, bem como diversas cessões de crédito homologadas em seu favor, diante do número expressivo de laudas, deve a Fazenda Pública, em colaboraçãos processual (art.6º, do CPC), indicar as penhoras anotadas, bem como as cessões homologadas, a fim de que se verifique a preferência do crédito, bem como o valor disponível para transferência.
Prazo: 30 dias. 6.
Fls.35951: Cumpra-se o item 18, da decisão de fls.35743/35751, conforme formulário de MLE de fls.35952. 7.Fls.35953: Cumpra-se o item 19, da decisão de fls.35743/35751, conforme formulário de MLE de fls.35954. 8.
Fls.35955/35957: O Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú, autos 0831064-51.1991.8.26.0053 informou que o valor atualizado da dívida em face de CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA é de R$ 7.040,03.
Oficie-se ao 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú, TJSC, Processo 0831064-51.1991.8.26.0053, informando que todos os credores originários deste feito - que atualmente conta com mais de 35.000 páginas - são pessoas físicas e que, caso a empresa Cicomac Apoio Empresarial Ltda seja cessionária de um ou mais desses créditos, o interessado (exequente em seus autos) deve especificar as folhas deste feito em que consta referida cessão, porque este juízo não localizou.
Assim, ao menos no momento não haverá transferência de valores.
A presente decisão servirá como ofício. 9.
Fls.35958: Anote-se a interposição de agravo de instrumento pela Lucpel Comercial EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda.).
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Deve a terceira interessada informar quando do julgamento do recurso e de seu trânsito em julgado, bem como acerca de eventual concessão de efeito suspensivo, sob pena de ser cumprida a decisão anterior, nos seus exatos termos (item 23, da decisão de fls.35743/35751). 10.
Fls.35969/35970: 10.1 Da reconsideração do pedido de levantamento de valores Trata-se de requerimento de reconsideração das decisões anteriores proferidas por este juízo, que indeferiram os requerimentos de levantamento de valores formulados pela terceira interessada DI EXPRESS LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI- EM RJ, credora da empresa Rodoagro Transporte e Logística Ltda, no processo de execução 1007217-43.2018.8.26.0068 - 1ª VARA CÍVEL DE BARUERI-SP.
Neste sentido, verifico que houve anotação de penhora advinda do processo de execução 1007217-43.2018.8.26.0068 - 1ª VARA CÍVEL DE BARUERI-SP em favor da DI EXPRESS LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI- EM RJ, com autorização posterior de levantamento de alguns valores pela referida terceira interessada neste autos, de créditos que pertenciam à Rodoagro, em virtude de cessões de crédito por ela negociadas.
Posteriormente, enquanto se aguardava o cumprimento de transferência de outros valores para a DI EXPRESS LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI- EM RJ, também decorrentes de cessões de crédito negociadas pela Rodoagro nestes autos, nas fls. 31922/31925, item 13, por decisão deste juízo, determinou-se a suspensão de quaisquer levantamentos/transferências de valores dos créditos da Rodoagro e de outras empresas, em razão da possível existência de dívida tributária e, portanto, preferencial, determinando-se que se aguardasse por 30 dias a juntada aos autos das ordens de constrição/penhora emanadas pelos juízos das execuções competentes, sob pena de liberação dos créditos.
Na sequência, ainda que além do prazo de 30 dias mencionado, mas antes dos presentes autos retornarem para análise deste juízo, sobreveio auto de penhora de um dos juízos das execuções fiscais, de forma que no item 23 da decisão de fls.34244/34278, foi anotada a penhora no rosto dos autos, conforme determinado pelo Juízo do Serviço de Anexo Fiscal de Itapevi, nos autos 1504857-17.2019.8.26.0271, em desfavor de Rodoagro Transporte e Logística LTDA, até o limite de R$ 902.968.74.
Por tal razão, no item 57 da mesma decisão foi indeferido o levantamento de valores pela Di Express, em virtude concurso de credores instaurado e da preferência do crédito tributário.
Contra tal decisão é que pede a terceira interessada reconsideração.
A questão central da presente controvérsia reside na ordem de preferência dos créditos, matéria amplamente regulamentada pelo ordenamento jurídico nacional.
O artigo 186, do Código Tributário Nacional estabelece de forma expressa e inequívoca que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados unicamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidentes de trabalho".
Esta norma consagra a supremacia do interesse público representado pelos créditos tributários sobre os interesses particulares dos demais credores.
A preferência do crédito tributário tem natureza material e não meramente processual.
Isto significa que tal preferência não se fundamenta na precedência temporal da penhora, na ordem cronológica dos atos constritivos ou no momento da anotação nos autos, mas sim na natureza jurídica superior do crédito público.
O artigo 29, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) reforça este entendimento ao dispor que "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento", evidenciando o caráter da preferência tributária.
No caso concreto, verifica-se que houve anotação de penhora fiscal oriunda do processo nº 1504857-17.2019.8.26.0271, do Juízo do Serviço de Anexo Fiscal de Itapevi, em desfavor de Rodoagro Transporte e Logística LTDA, no valor de R$ 902.968,74, incidindo sobre os mesmos bens e valores objeto da pretensão da empresa requerente.
Esta situação configura típico concurso de credores, cenário em que deve prevalecer a ordem legal de preferência estabelecida pelos artigos 186, do CTN e 29, da LEF.
Contudo, como mencionado, a preferência tributária independe do momento da constituição da garantia real ou da anotação da penhora.
Ainda que o crédito fiscal tenha sido penhorado posteriormente aos demais créditos, ou mesmo que venha a ser anotado futuramente nos autos, manterá sua posição preferencial.
Esta orientação encontra respaldo também no artigo 187, do CTN, que estabelece que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento".
Diante do concurso de credores instaurado e da natureza preferencial do crédito tributário, torna-se juridicamente impossível autorizar o levantamento dos valores pela requerente, sob pena de violação à ordem legal de preferência estabelecida pelos artigos 186 e 187, ambos do CTN e artigo 29 da LEF.
Como mencionado, mesmo que a penhora fiscal tivesse sido anotada após a constituição dos créditos da terceira interessada, ou ainda que viesse a ser aportada futuramente aos autos, a preferência tributária restaria mantida, vez que se trata de critério material inerente à natureza do crédito público, conforme estabelecido expressamente pela legislação de regência.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por DI EXPRESS LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI- EM RJ.
Os valores objeto da presente demanda pertencentes à Rodoagro permanecerão indisponíveis até que seja satisfeito integralmente o crédito tributário preferencial, nos termos da legislação vigente. 10.2 Do pedido de homologação das cessões de João Otaviano de Santana, Manoel Rosa de Andrade, Valdir Luiz do Nascimento e Manoel de Pierre Anoto: esclarecimentos sobre as cadeias de cessões nas fls.33236/33237 Considerando os contratos de honorários acostados aos autos nas fls.35971/35976 que permitem a este juízo ter conhecimento do percentual a ser reservado a título de honorários advocatícios nas cessões originárias, passo a analisar as cessões de crédito mencionadas. 10.2.1 Do crédito de João Otaviano de Santana Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) JOÃO OTAVIANO DE SANTANA com a empresa UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA.
Prazo de 10 (dez) dias.
O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%.
Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário JOÃO OTAVIANO DE SANTANA (CPF: *00.***.*17-34), em favor da cessionária UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA (CNPJ: 67.***.***/0001-41), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.5101/5106, datado de 22/03/2006, protocolado nos autos em 30/03/2006.
HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA (CNPJ: 67.***.***/0001-41), credor (a) originário (a): JOÃO OTAVIANO DE SANTANA, em favor da cessionária CURY CRÉDITOS S/A (CNPJ: 13.***.***/0001-98), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.17418/17419, datado de 18/01/2016, protocolado nos autos em 12/05/2016.
Deixo de homologar a sequência das recessões, pois, em que pese nas fls. 32945/32948 (que indica a cadeia de cessão deste crédito) ser informado que a empresa DJ Gestão Negócios Ltda., em petição de fls. 26825/26834 esclareceu que o crédito de João Otaviano de Santana de fato não lhe pertence, por haver cessão anterior válida, não se trata de manifestação da cessionária Indaiá Caixas, Indústria e Comércio de Embalagens de Papelão LTDA, que teria adquirido o crédito como cessionária final, como consta da certidão de regularidade.
Assim, a cadeia de recessão em questão somente será homologada em favor da Rodoagro como cessionária final, se houver nos autos procuração outorgada pela Indaiá Caixas, Indústria e Comércio de Embalagens de Papelão LTDA à DJ Gestão Negócios Ltda, que lhe dê poderes para eventualmente desistir da cessão; ou, se alternativamente, for indicada toda a documentação referente à cessão operada pela Indaiá Caixas, Indústria e Comércio de Embalagens de Papelão LTDA, a fim de que este juízo possa verificar precedência da cessão pela Rodoagro. 10.2.2 Do crédito de Manoel de Pierre Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) MANOEL DE PIERRE com a empresa UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA.
Prazo de 10 (dez) dias.
O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%.
Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário MANOEL DE PIERRE (CPF: *17.***.*03-69), em favor da cessionária UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA (CNPJ: 67.***.***/0001-41), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.5306/5309, datado de 22/03/2006, protocolado nos autos em 30/03/2006.
HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA (CNPJ: 67.***.***/0001-41), credor (a) originário (a): MANOEL DE PIERRE, em favor da cessionária CURY CRÉDITOS S/A (CNPJ: 13.***.***/0001-98), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.17418/17419, datado de 18/01/2016, protocolado nos autos em 12/05/2016.
HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente CURY CRÉDITOS S/A (CNPJ: 13.***.***/0001-98), credor (a) originário (a): MANOEL DE PIERRE, em favor da cessionária RODOAGRO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ: 05.***.***/0001-80), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.17994/17997, datado de 22/09/2016, protocolado nos autos em 01/10/2016. 10.2.3 Do crédito de Manoel Rosa de Andrade Filho Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) MANOEL ROSA DE ANDRADE FILHO com a empresa UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA.
Prazo de 10 (dez) dias.
O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%.
Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MANOEL ROSA DE ANDRADE FILHO (CPF: *08.***.*62-20), em favor da cessionária UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA (CNPJ: 67.***.***/0001-41), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.5373-5378, datado de 22/03/2006, protocolado nos autos em 30/03/2006.
HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA (CNPJ: 67.***.***/0001-41), credor (a) originário (a): MANOEL ROSA DE ANDRADE FILHO, em favor da cessionária CURY CRÉDITOS S/A (CNPJ: 13.***.***/0001-98), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.17418/17419, datado de 18/01/2016, protocolado nos autos em 12/05/2016.
HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente CURY CRÉDITOS S/A (CNPJ: 13.***.***/0001-98), credor (a) originário (a): MANOEL ROSA DE ANDRADE FILHO, em favor da cessionária RODOAGRO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ: 05.***.***/0001-80), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 32909-32910, datado de 17/11/2018, protocolado nos autos em 09/10/2023.
Em que pese os esclarecimentos nas fls.32905 e seguintes sobre a empresa DJ Gestão Negócios Ltda reconhecer a precedência da cessão em favor da Rodoagro, deixo de tecer qualquer consideração, pois das fls.20275 da certidão de regularidade não localizei nenhuma recessão além das acima homologadas. 10.2.4 Do crédito de Valdir Luiz do Nascimento Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) VALDIR LUIZ DO NASCIMENTO com a empresa UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA.
Prazo de 10 (dez) dias.
O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%.
Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária VALDIR LUIZ DO NASCIMENTO (CPF: *12.***.*57-34), em favor da cessionária UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA (CNPJ: 67.***.***/0001-41), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.9808/9811, datado de 22/03/2006, protocolado nos autos em 30/03/2006.
HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA (CNPJ: 67.***.***/0001-41), credor (a) originário (a): VALDIR LUIZ DO NASCIMENTO, em favor da cessionária CURY CRÉDITOS S/A (CNPJ: 13.***.***/0001-98), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.17418/17419, datado de 18/01/2016, protocolado nos autos em 12/05/2016.
Deixo de homologar as recessões em favor da Rodoagro e da Mairibel (fls.18490/18491), posto que, embora a terceira interessada Di Express informe que esteja em concordância com a empresa Mairibel quando aos percentuais cedidos (35% para cada - Mairibel e Rodoagro), além de os instrumentos de cessão não especificarem tais percentuais, não pode a terceira interessada dispor sobre cessão que não firmou, já que foi firmada com a Rodoagro.
Assim, a homologação das recessões demanda retificação dos instrumentos pelas cessionárias interessadas, com anotação do exato percentual objeto das recessões. 11.
Fls.35977/35979: Rodrigo Japiassú Hipólito postula pela recessão de parte do crédito de João Nicolau de Menezes em seu favor, uma vez que teria adquirido 12,91% de tal crédito da empresa VEX Logística e Transportes Ltda.
Inicialmente, esclareça o cessionário, em 10 dias, se houve homologação da cadeia de cessão que lhe precedeu, indicando, em colaboração processual, as páginas em que se encontram.
Caso contrário, deverá apontar as folhas em que se encontram os instrumentos de cessão e os documentos a ele pertinentes, informando, ainda, cada percentual cedido.
Com as informações, retornem para homologação da cessão e análise do pedido de levantamento de valores. 12.
Fls.35981/35983: Inicialmente, diante do relatado, no sentido de que houve recessão do crédito de Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda para Sonopress-Rimo Indústria e Comércio Fonográfica S/A e desta para Gabriel André Katz Hohn, determino a suspensão do cumprimento do item 23, da decisão de fls.35743/35751.
Outrossim, tendo em vista o item 9, da presente decisão, intimem-se as cessionárias Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda e Lucpel Comercial EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda.), para manifestação, em 10 dias.
Após, retornem para análise dos requerimentos formulados. 13.
Fls.36004/36007: Trata-se de pedido de reserva e arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo advogado CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA, que representa a credora DI EXPRESS LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI.
O requerente alega ter celebrado contrato de honorários com a DI Express no percentual de 30% do valor a ser recebido do êxito da execução ajuizada contra a Rodoagro, sustentando que os honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários com base na decisão do STF no RE 1.326.559 (Tema 1.220).
Aduz que o §14, do art. 85 do CPC confere natureza alimentar aos honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas.
O pedido não merece acolhimento pelos fundamentos que passo a expor.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.326.559, que fixou o Tema 1.220 de repercussão geral, reconheceu efetivamente a preferência dos honorários advocatícios sobre créditos tributários.
A Corte Suprema declarou a constitucionalidade do §14, do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece que "os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos derivados da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".
Ocorre que a aplicação desta tese pressupõe situação jurídica diversa da que se apresenta nos presentes autos.
Para que incida a preferência dos honorários advocatícios sobre créditos tributários, é imprescindível que o devedor dos honorários seja a mesma pessoa jurídica ou física que figure como devedora do tributo.
Em outras palavras, deve haver identidade subjetiva entre o devedor dos honorários e o sujeito passivo da obrigação tributária.
No caso concreto, verifica-se que os honorários advocatícios são devidos pela DI EXPRESS LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI ao advogado peticionante, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes em 02 de maio de 2018, estabelecendo o percentual de 30% sobre o valor a ser levantado (cláusula ad exitum).
Por outro lado, os créditos tributários que motivaram a penhora fiscal são de responsabilidade da RODOAGRO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, empresa que está sendo executada pela DI EXPRESS LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI.
Desta forma, não há coincidência entre o sujeito passivo da obrigação tributária (Rodoagro) e o devedor dos honorários advocatícios (DI Express).
A tese fixada pelo STF no Tema 1.220 não se aplica à presente hipótese, pois pressupõe que ambos os créditos - tributário e honorários - tenham o mesmo devedor, situação que não se verifica nos autos.
Ainda que se reconheça a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais, tal circunstância não tem o condão de afastar a incidência da preferência tributária quando os devedores são pessoas distintas.
A DI Express, na qualidade de credora da Rodoagro, deverá buscar a satisfação de seu crédito - e, consequentemente, o pagamento dos honorários ao seu advogado - respeitando a ordem legal de preferência que privilegia os créditos tributários incidentes sobre o patrimônio da executada.
Ante o exposto, na ausência de identidade subjetiva entre o devedor dos honorários (DI Express) e o devedor tributário (Rodoagro), INDEFIRO o pedido de reserva e arbitramento de honorários advocatícios formulado por CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA. 14.
Fls.36014/36015: Diante do informando pela UNIVEN em relação ao não reconhecimento das cessões firmadas com Sergio Ricardo Cricci, aguarde-se o trânsito em julgado da ação 1089414-17.2022.8.26.0100.
Deverá a UNIVEN trazer aos autos as informações pertinentes, quando do trânsito em julgado da referida ação.
Intimem-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 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25/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 09:11
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
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15/08/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 13:52
Conclusos para decisão
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12/08/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 19:05
Juntada de Petição de Réplica
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06/08/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 13:54
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
10/07/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 11:27
Conclusos para julgamento
-
27/06/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 03:19
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 16:04
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/06/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 08:14
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 08:13
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 08:12
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 08:11
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 08:11
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 08:10
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 08:07
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 17:10
Expedição de Ofício.
-
16/06/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 03:50
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 03:45
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 03:43
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 03:42
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 03:42
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 03:42
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 23:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 13:34
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 19:19
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 19:18
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 19:18
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 19:18
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 19:18
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:10
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
29/05/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 19:00
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
30/04/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 13:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2025 03:18
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 11:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/04/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 16:54
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 14:55
Remetido ao DJE para Republicação
-
09/04/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 14:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 13:32
Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
-
31/03/2025 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 14:01
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 02:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 16:31
Expedição de Mandado.
-
06/12/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 03:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 02:54
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 15:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 02:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 12:40
Deferido o Pedido
-
15/07/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
27/05/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 13:19
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 16:07
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 14:43
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 12:20
Juntada de Ofício
-
12/03/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2024 23:48
Suspensão do Prazo
-
20/02/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 10:55
Determinada Requisição de Informações
-
09/01/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 14:17
Conclusos para decisão
-
21/12/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2023 12:06
Suspensão do Prazo
-
15/12/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 13:04
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 00:44
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 09:52
Expedição de Mandado.
-
04/10/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 09:54
Deferido o Pedido
-
02/10/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 17:26
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 17:26
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 11:30
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 11:30
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 13:25
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 09:36
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 09:36
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 04:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 09:20
Expedição de Mandado.
-
10/07/2023 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
08/07/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 16:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/07/2023 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2023 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 15:14
Ato ordinatório
-
28/06/2023 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 11:23
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 00:47
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 09:01
Expedição de Ofício.
-
07/06/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 09:20
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 09:18
Deferido o Pedido
-
05/06/2023 16:54
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/06/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 17:16
Deferido o Pedido
-
27/04/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 11:20
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/04/2023 15:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/04/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 16:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
13/04/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 13:08
Expedição de Alvará.
-
17/01/2023 13:08
Expedição de Alvará.
-
17/01/2023 13:08
Expedição de Alvará.
-
17/01/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 13:19
Expedição de Mandado.
-
12/01/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 09:29
Expedição de Ofício.
-
10/01/2023 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2023 12:14
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/01/2023 12:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2022 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2022 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 14:05
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 10:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 13:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/12/2022 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2022 04:11
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 23:27
Suspensão do Prazo
-
29/11/2022 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2022 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2022 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 13:12
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 13:11
Deferido o Pedido
-
22/11/2022 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 14:55
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 14:04
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2022 02:47
Expedição de Certidão.
-
07/09/2022 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2022 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2022 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 13:19
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 13:18
Deferido o Pedido
-
26/08/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 03:04
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 16:22
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 17:22
Expedição de Ofício.
-
15/08/2022 17:22
Expedição de Ofício.
-
15/08/2022 12:37
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 12:34
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2022 21:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 15:24
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 12:09
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 10:40
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 10:38
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 10:38
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 10:37
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 10:34
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 15:25
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2022 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 10:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 10:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 10:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 10:45
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 10:45
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 10:13
Juntada de Ofício
-
13/06/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2022 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 14:01
Conclusos para decisão
-
28/04/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 00:47
Expedição de Certidão.
-
15/04/2022 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2022 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2022 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 17:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/04/2022 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2022 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 08:22
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 08:19
Decisão
-
05/04/2022 17:54
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 21:58
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
09/03/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 14:43
Expedição de Ofício.
-
04/02/2022 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
02/02/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 16:43
Proferido Despacho
-
02/02/2022 16:42
Proferido Despacho
-
02/02/2022 16:36
Proferido Despacho
-
02/02/2022 16:34
Proferido Despacho
-
02/02/2022 16:32
Proferido Despacho
-
02/02/2022 15:13
Proferido Despacho
-
02/02/2022 15:10
Proferido Despacho
-
02/02/2022 15:09
Proferido Despacho
-
02/02/2022 15:08
Proferido Despacho
-
02/02/2022 15:07
Proferido Despacho
-
31/01/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 14:40
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 15:16
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 13:11
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 11:35
Juntada de Ofício
-
15/12/2021 11:34
Juntada de Ofício
-
15/12/2021 11:32
Juntada de Ofício
-
15/12/2021 11:30
Juntada de Ofício
-
15/12/2021 11:29
Juntada de Ofício
-
15/12/2021 11:27
Juntada de Ofício
-
15/12/2021 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 14:23
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/12/2021 18:35
Expedição de Mandado.
-
15/10/2021 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2021 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2021 18:29
Proferido Despacho
-
21/09/2021 18:53
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2021 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2021 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2021 14:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/06/2021 18:21
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 14:33
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 14:02
Proferido Despacho
-
17/06/2021 13:13
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 20:36
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 20:36
Decisão
-
01/06/2021 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2021 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2021 16:36
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 16:03
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2020 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2020 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 16:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 16:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 15:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 15:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 15:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 15:56
Expedição de Certidão.
-
07/08/2020 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2020 09:53
Incidente Processual Instaurado
-
01/07/2020 09:06
Incidente Processual Instaurado
-
26/06/2020 16:23
Expedição de Certidão.
-
10/03/2020 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2020 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2020 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2020 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2020 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2019 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2019 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2019 11:24
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2019 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2019 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2019 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2019 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 02:01
Expedição de Certidão.
-
13/11/2019 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2019 09:35
Expedição de Certidão.
-
07/11/2019 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2019 13:25
Expedição de Certidão.
-
07/11/2019 13:25
Decisão
-
20/09/2019 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2019 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2019 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2019 15:22
Expedição de Mandado.
-
08/08/2019 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 12:37
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 19:31
Expedição de Certidão.
-
11/07/2019 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2019 17:55
Expedição de Certidão.
-
05/07/2019 17:55
Decisão
-
05/07/2019 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2019 11:29
Expedição de Certidão.
-
01/02/2019 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2019 18:06
Expedição de Certidão.
-
22/01/2019 12:47
Expedição de Certidão.
-
17/01/2019 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2019 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2019 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2019 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2019 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2019 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2019 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2018 16:33
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 16:32
Expedição de Certidão.
-
05/11/2018 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2018 20:01
Expedição de Certidão.
-
22/10/2018 16:45
Expedição de Certidão.
-
12/10/2018 11:24
Expedição de Certidão.
-
12/10/2018 11:23
Expedição de Certidão.
-
26/09/2018 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2018 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2018 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2018 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2018 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2018 10:30
Remetidos os Autos à Minuta
-
29/08/2018 19:17
Expedição de Certidão.
-
29/08/2018 11:14
Expedição de Certidão.
-
31/07/2018 16:34
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
10/07/2018 12:05
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
04/07/2018 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2018 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2018 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2018 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2018 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2018 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2018 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2018 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2018 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2018 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2018 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2018 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 15:09
Decisão
-
04/05/2018 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2018 16:29
Recebidos os autos do Advogado
-
13/03/2018 16:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/03/2018 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2018 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2018 17:20
Ato ordinatório
-
27/02/2018 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2018 17:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/02/2018 14:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
07/02/2018 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2018 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2018 10:40
Decisão
-
17/11/2017 17:02
Recebidos os autos do Advogado
-
13/11/2017 15:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/11/2017 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2017 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2017 19:24
Ato ordinatório
-
30/10/2017 12:53
Expedição de Certidão.
-
25/10/2017 16:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/10/2017 16:10
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
17/10/2017 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2017 18:17
Decisão
-
16/10/2017 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2017 13:55
Decisão
-
13/10/2017 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2017 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2017 16:24
Expedição de Mandado.
-
11/08/2017 16:44
Decisão
-
10/08/2017 13:53
Conclusos para decisão
-
10/08/2017 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2017 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 13:20
Decisão
-
17/06/2017 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2017 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2017 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2017 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2017 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2017 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2017 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2017 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2017 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2017 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2017 11:45
Ato ordinatório
-
19/05/2017 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2017 14:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/04/2017 17:46
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
26/04/2017 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2017 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2017 12:02
Decisão
-
18/04/2017 11:02
Expedição de Mandado.
-
15/04/2017 16:14
Expedição de Certidão.
-
06/04/2017 15:14
Decisão
-
05/04/2017 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2017 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2017 16:53
Expedição de Mandado.
-
06/03/2017 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2017 16:48
Decisão
-
14/02/2017 17:43
Conclusos para decisão
-
10/02/2017 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2017 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 16:06
Recebidos os autos do Advogado
-
23/01/2017 14:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/01/2017 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2017 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2016 20:00
Ato ordinatório
-
06/12/2016 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2016 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2016 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2016 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2016 16:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/11/2016 16:49
Incidente Processual Instaurado
-
18/11/2016 14:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/11/2016 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2016 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2016 19:52
Decisão
-
07/11/2016 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 10:30
Recebidos os autos do Advogado
-
04/11/2016 11:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
04/11/2016 11:10
Recebidos os autos do Advogado
-
01/11/2016 09:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/11/2016 09:06
Recebidos os autos do Advogado
-
31/10/2016 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2016 11:05
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/10/2016 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2016 16:20
Ato ordinatório
-
24/10/2016 09:03
Recebidos os autos do Advogado
-
21/10/2016 12:45
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/10/2016 17:29
Recebidos os autos do Advogado
-
19/10/2016 13:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/10/2016 14:46
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/10/2016 11:48
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
03/10/2016 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2016 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2016 18:23
Decisão
-
11/08/2016 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2016 17:24
Expedição de Certidão.
-
03/06/2016 19:15
Expedição de Mandado.
-
29/03/2016 19:45
Decisão
-
25/03/2016 14:04
Conclusos para decisão
-
07/03/2016 14:14
Decisão
-
26/01/2016 14:48
Recebidos os autos do Advogado
-
21/01/2016 14:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/01/2016 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2016 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2015 17:57
Expedição de Certidão.
-
16/12/2015 14:05
Ato ordinatório
-
14/12/2015 17:22
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/12/2015 16:29
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/12/2015 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2015 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2015 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2015 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2015 17:11
Expedição de Ofício.
-
08/09/2015 16:55
Decisão
-
08/09/2015 14:51
Conclusos para decisão
-
11/08/2015 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2015 17:45
Expedição de Mandado.
-
07/08/2015 17:00
Expedição de Certidão.
-
14/07/2015 16:20
Decisão
-
13/07/2015 15:46
Conclusos para decisão
-
13/07/2015 15:37
Expedição de Certidão.
-
23/06/2015 16:35
Expedição de Certidão.
-
01/09/2014 18:13
Expedição de Certidão.
-
28/07/2014 15:26
Recebidos os autos do Advogado
-
25/07/2014 16:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/07/2014 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2014 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2014 11:48
Ato ordinatório
-
16/07/2014 16:30
Recebidos os autos do Advogado
-
15/07/2014 17:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/07/2014 12:50
Recebidos os autos do Advogado
-
24/06/2014 18:32
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
23/06/2014 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2014 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2014 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2014 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2014 15:00
Decisão
-
23/04/2014 14:47
Recebidos os autos do Advogado
-
12/04/2014 21:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/04/2014 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2014 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2014 13:46
Decisão
-
07/03/2014 16:43
Expedição de Mandado.
-
27/02/2014 11:37
Expedição de Certidão.
-
05/02/2014 15:24
Decisão
-
08/11/2013 15:56
Recebidos os autos do Advogado
-
10/10/2013 15:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/08/2013 00:00
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
11/06/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
07/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
07/06/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2013 00:00
Ato ordinatório
-
15/05/2013 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
06/05/2013 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/04/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
26/04/2013 00:00
Decisão
-
11/01/2013 00:00
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
28/11/2012 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
27/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
23/11/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/04/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
22/03/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
06/07/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
02/05/2011 00:00
Decisão
-
02/05/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
16/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
09/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
09/02/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/06/2010 00:00
Decisão
-
14/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/06/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
02/06/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
31/05/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
31/05/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
31/05/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
31/05/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/05/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/02/2010 00:00
Decisão
-
27/07/2006 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
-
22/10/1991 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2006
Ultima Atualização
24/05/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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