08/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001986-67.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lilian Gomes dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

INAPLICABILIDADE APÓS A EC Nº 103/2019.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

AGRAVO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA Nº 163 DO STF.

AÇÃO QUE OBJETIVA SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA EC 103/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI, APÓS A EC Nº 103/2019, É DEVIDO, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU A TESE DE QUE "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ILEGAIS, POR NÃO MAIS SEREM INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163 DO STF, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, QUANDO SE TORNOU VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGE COM A TESE VINCULANTE DO PUIL, AO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI EM PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, UMA VEZ QUE ESSA GRATIFICAÇÃO PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, V, “C”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; TEMA 163 DO STF; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL.

JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:05

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:48

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:51

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2025 12:44

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:18

Despacho
21/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:38

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001986-67.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Gomes dos Santos -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:14

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:19

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 16:19

Despachos da Presidência
18/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:11

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:52

Despacho
31/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:29

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 18:42

Julgado Virtualmente
08/07/2025 17:37

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
20/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
20/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 11:28

Distribuído por sorteio
08/04/2025 15:27

Processo Cadastrado
07/04/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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