09/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:52

Recebido o recurso
05/09/2025 12:46

Conclusos para decisão
30/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058717-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Douglas Fernando Souza e Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP), RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP)
20/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:04

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002928-20.2002.8.26.0400

Petrobras Distribuidora S/A

Olipetro Comercio de Combustiveis LTDA.

Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2002 09:43

Exibir Processo

Processo nº 4007158-61.2025.8.26.0002

J. V. Clarindo &Amp; Cia LTDA.

Construtora Casa Nova LTDA.

Advogado: Thiago de Oliveira Marchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000439-12.2025.8.26.0462

Adevaldo Vicente da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1012938-30.2025.8.26.0003

Rodrigo Morais de Miranda

Transportes Aereos Portugueses S/A - (Ta...

Advogado: Marcos Eduardo da Silva Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1042513-86.2025.8.26.0002

Condominio Griffe Jardim Sao Luis

Barbara Ciellen Santos

Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 18:22

Exibir Processo