TJSP - 1058326-97.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 14:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/09/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 20:43
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
02/09/2025 12:06
Conclusos para decisão
-
30/08/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1058326-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Jairo da Silva Costa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.
Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.
Considerando a edição da EC 113/2021, até a 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP) -
20/08/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 19:19
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 19:19
Julgada Procedente a Ação
-
18/08/2025 12:31
Conclusos para julgamento
-
25/07/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 15:37
Juntada de Petição de Réplica
-
15/07/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 16:51
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/07/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 14:06
Juntada de Petição de contestação
-
30/06/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 22:53
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 15:21
Expedição de Mandado.
-
27/06/2025 15:21
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/06/2025 10:32
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0026235-27.2025.8.26.0002
Tip Visual LTDA
Azevedo &Amp; Travassos Infraestrutura LTDA
Advogado: Leandro da Silva dos Prazeres
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/01/2024 12:34
Processo nº 4000849-94.2025.8.26.0302
Jose Maria Carignato
Paulo Cesar Santoro
Advogado: Larissa Roscani Besseler Fria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 17:16
Processo nº 1013507-31.2025.8.26.0003
Daniel da Silva Ferreira
Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A
Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2025 16:16
Processo nº 4002257-23.2025.8.26.0011
Renato Montagnini
Samsung Eletronica da Amazonia LTDA
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1006166-94.2024.8.26.0291
Andre Gomes
Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...
Advogado: Luciano Aparecido Takeda Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2024 08:40