TJSP - 4003677-45.2025.8.26.0405

Procedimento Comum Cível Nº 4003677-45.2025.8.26.0405/SP AUTOR: KLEYSON BUENO DE AZEVEDOADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por KLEYSON BUENO DE AZEVEDO em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Alega a parte autora, em resumo, que seu nome encontra-se negativado por dívida que desconhece.

Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para retirada imediata de seu nome do cadastro de maus pagadores.

Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por entender presentes os requisitos para tanto.

Anote-se. 2.

A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida.

Passo, assim, ao exame do pedido liminar.

A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados.

No caso em tela, ausentes os requisitos.  A negativação tida por indevida foi disponibilizada há mais de um ano, de modo que não se cogita risco de dano relativo a eventual demora da prestação jurisdicional.

O único documento que embasa a pretensão (apresentado no "comprovante 9") indica que a negativação tida por indevida é datada de 14/11/2020, o que revela que o apontamento não é novo.

Ademais, o documento não é suficiente para demonstração de que o apontamento indicado seja o único em nome do autor.  Destaco, ainda, que a narrativa dos fatos é de todo genérica e não contém sequer menção de prejuízo efetivo experimentado pelo autor, de modo que não se cogita risco de dano relativo a eventual demora da prestação jurisdicional.

Assim, indefiro a tutela provisória de urgência.

Retire-se a tarja de urgência. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC).

Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão.

Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.

Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I  não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II  havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III  em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Intime-se.

Osasco 19/08/2025