19/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001506-14.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Silva Pinto Comercial de Alimentos Ltda. -

Vistos.

Trata-se de Procedimento do Juizado Especial, cuja competência foi erroneamente atribuída à causas da Fazenda Pública, quando deveria ter sido distribuída para competência do Juizado Especial Cível, mais especificamente pelo sistema E-proc.

Decido.

Nos termos do Enunciado FONAJE nº 89, que ora transcrevo: "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).", deve o feito ser julgado na fase em que se encontra, declarando-se este Juízo incompetente para processamento e julgamento do presente.

Com efeito, o local onde a obrigação deve ser satisfeita, é adversa da presente comarca, visto ser a parte autora Estabelecimento Comercial situado na cidade e comarca de Pariquera-Açu (artigo 4º, inciso II, da LJE).

Ademais, também se faz necessário esclarecer sobre a condição de porte da requerente, nos moldes do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, posto que obscuro pela documentação apresentada.

Pelo exposto, declarada a incompetência territorial de ofício, INDEFIRO o pedido inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.

Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa definitiva.

Intime-se. - ADV: VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP)
18/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:03

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
15/08/2025 16:48

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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