TJSP - 1004048-12.2024.8.26.0400
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Olimpia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004048-12.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mila dos Santos Silva - - Pietro Politi Gobato - Marcia Renata Rovatti de Oliveira - - Andre Luiz de Oliveira e outro - 1.
Indefere-se a restituição da taxa judiciária recolhida, porque o fato gerador do tributo ocorreu com a interposição do recurso; não sendo possível a restituição pelo fato de o recurso não ter sido recebido em razão da deserção.
Nesses casos, embora o recurso não tenha sido recebido e conhecido, houve a prestação do serviço público na decisão de reconhecimento da deserção; o que afasta a possibilidade da restituição dos valores recolhidos.
No sentido: PETIÇÃO.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO POR RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS JUDICIAIS.
Fato gerador do recolhimento das custas com a interposição do recurso.
Devolução inviável do valor recolhido.
PETIÇÃO INDEFERIDA (TJSP,Agravo de Instrumento nº 0000566-52.2025.8.26.9061, Rel.Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julgamento: 31/03/2025). 2.
Arquivem estes autos de conhecimento, prosseguindo-se na fase de cumprimento de sentença já instaurado.
Int. - ADV: LEONARDO FLAUSINO FORMIGA (OAB 421207/SP), EDSON NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23327/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), LEONARDO FLAUSINO FORMIGA (OAB 421207/SP), EDSON NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23327/SP), EDSON NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23327/SP) -
18/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 13:29
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 13:25
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
07/04/2025 14:00
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
10/02/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 12:05
Não recebido o recurso
-
10/02/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:57
Não recebido o recurso
-
30/01/2025 18:24
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 11:19
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/11/2024 16:19
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 09:29
Conclusos para julgamento
-
22/11/2024 21:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/11/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 11:25
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/10/2024 09:11
Conclusos para julgamento
-
21/10/2024 18:12
Juntada de Petição de Réplica
-
26/09/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 10:23
Ato ordinatório
-
24/09/2024 21:50
Juntada de Petição de contestação
-
04/09/2024 14:38
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
04/09/2024 14:37
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 02:37:41, Vara do Juizado Especial Cível.
-
02/09/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 14:14
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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30/08/2024 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/08/2024 14:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2024 14:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 18:02
Expedição de Mandado.
-
09/08/2024 18:02
Expedição de Mandado.
-
09/08/2024 18:01
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 09:34
Recebida a Petição Inicial
-
05/08/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 16:41
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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01/08/2024 11:36
Conclusos para despacho
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31/07/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 15:07
Determinada a emenda à inicial
-
30/07/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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