26/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000298-82.2025.8.26.0400 (processo principal 1004642-26.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estela Pereira Klinger - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Natos Administradora Ltda - 1.

Fls. 22: a penhora de percentual de faturamento de empresa constitui forma de constrição judicial complexa, demorada e custosa, pois exige a nomeação de administrador-depositário (equivalente a perito), dentre outras peculiaridades.

Trata-se de medida incompatível com a sistemática célere e simplificada do Juizado Especial.

Como já se decidiu: Cível.

Agravo de instrumento.

Decisão de Primeiro Grau, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou pedido de penhora sobre faturamento de empresa.

Exequente que busca reversão da decisão singular.

Impossibilidade.

Indeferimento da medida pela complexidade da constrição.

Medida que não se harmoniza com os princípios norteadores da Lei 9.099/95.

Indeferimento que se mantém.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100491-72.2023.8.26.9002; Relator (a):Karina Ferraro Amarante Innocencio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Julgamento: 20/03/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Necessidade de nomeação de administrador judicial ( art. 866, do CPC).

Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais.

Manutenção da decisão agravada.

RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102651-87.2023.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024).

Assim, por se tratar de medida incompatível com o procedimento do Juizado Especial, INDEFIRO a penhora de faturamento da empresa executada. 2.

Indique a parte exequente bens à penhora ou outros meios de prosseguimento, no prazo de 10 dias; sob pena de extinção. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), TAMIRES FERNANDA BAZIQUETO VIANNA (OAB 515310/SP), SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 74392/DF), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:10

Bloqueio/penhora on line
02/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
16/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:48

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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