06/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034031-20.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda Pereira Cunha - Banco Itaucard S.A. - - Qista S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - - Portocred Sa Financiamento e Investimento -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão que anulou a sentença, reconheceu a situação da autora de superendividamento e determinou a instauração da segunda fase do procedimento de repactuação.

Figuram como réus: PORTOCRED, ITAÚ UNIBANCO S/A, QUISTA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO S/A.

Ratifico fl. 1453 para manter os benefícios da justiça gratuita à autora, concede-la ao réu PORTOCRED e retificar o polo passivo para constar ITAÚ UNIBANCO, em substituição a BANCO ITAUCARD.

Providencie a serventia as anotações.

Verifico que, apesar da tentativa de composição entre as partes na audiência de conciliação designada nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, não houve consenso quanto à repactuação voluntária das dívidas apresentadas pela parte autora, pessoa física em condição de superendividamento.

Como reconhecido no V.

Acórdão, a parte autora demonstrou, por meio de documentação idônea, a existência de múltiplas obrigações financeiras que comprometem sua subsistência digna, bem como apresentou plano de pagamento compatível com sua capacidade econômica, respeitando o mínimo existencial.

Os credores foram regularmente convocados e tiveram oportunidade de se manifestar, não havendo acordo.

Diante do insucesso da fase conciliatória e da necessidade de assegurar a efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, instauro a segunda fase do procedimento de repactuação judicial compulsória, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Determino, assim, a elaboração de plano judicial de pagamento, com integração dos contratos, observando-se: a preservação do mínimo existencial da parte autora; a reorganização proporcional das dívidas, com eventual redução de encargos, prazos e valores, conforme a capacidade de pagamento demonstrada; A observância da boa-fé e equilíbrio contratual, vedada a imposição de cláusulas abusivas.

Prazo máximo de pagamento de 05 anos, não servindo a presente ação para revisão de cláusulas contratuais.

Apresente a autora o plano de pagamento em 15 dias, nos termos supra e excluindo o crédito obtido com garantia real (fl. 51/59), nos exatos termos do V.

Acórdão (fl. 1605).

Após, intimem-se os réus para manifestação em 15 dias e conclusos.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB 362637/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
01/09/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:15

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 10:47

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 14:27

Audiência Realizada Inexitosa
06/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/10/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 03:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:55

Expedição de Carta.
26/09/2024 18:55

Expedição de Carta.
26/09/2024 18:54

Expedição de Carta.
23/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:51

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 05:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2024 08:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
05/08/2024 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/03/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:02

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 01:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
28/02/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/02/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 12:41

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 07:26

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 03:52

Suspensão do Prazo
11/01/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 14:38

Conclusos para decisão
20/12/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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