29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARLON GOMES MENDES DO PRADO E OUTRO, PROCESSO Nº 1501109-04.2020.8.26.0477, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Antonio Carlos Costa Pessoa Martins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARLON GOMES MENDES DO PRADO, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 50345485, CPF *33.***.*24-83, pai MARCIO MENDES DO PRADO, mãe LUIZA NUBIA GOMES DE HOLANDA, Nascido/Nascida em 12/05/1998, Outros Dados: (11) 986526158 / E-mail: [email protected], com endereço à Rua Sao Joao Batista, 283, Cambuci, CEP 01527-010, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, o que faço para CONDENAR os réus BRUNO PEREIRA DA COSTA como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, estes pelo mínimo unitário legal e MARLON GOMES MENDES DO PRADO como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, estes pelo mínimo unitário legal. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceram durante todo o processo. Disposições finais: a) Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, com a ressalva do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois a eles defiro os benefícios da justiça gratuita. b) Considerando que eventual recurso sobre a sentença condenatória não terá efeito suspensivo, em atenção à Resolução nº 19 do Conselho Nacional de Justiça, em havendo recurso, expeça-se guia de recolhimento provisório e encaminhe-se à VEC a fim de permitir a transferência do sentenciado a estabelecimento penal compatível com o regime que lhe foi imposto, bem como a apreciação de eventuais benefícios da execução penal. Após o trânsito em julgado: (c.1) oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos; (c.2) proceda-se na forma do Comunicado CG nº 724/2023, expedindo-se o necessário; e (c.3) comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. Publique-se. Intime-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 22 de agosto de 2025.
22/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 18:52

Juntada de Mandado
12/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
11/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
23/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:13

Expedição de Ofício.
06/02/2025 12:31

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Alegações finais
30/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 22:41

Juntada de Petição de Alegações finais
12/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
20/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:24

Expedição de Ofício.
04/10/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:02

Juntada de Mandado
27/09/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 16:21

Juntada de Mandado
20/09/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 12:42

Juntada de Mandado
19/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 13:37

Juntada de Mandado
12/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:40

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:40

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:40

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:39

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:39

Expedição de Mandado.
10/09/2024 15:52

Expedição de Ofício.
10/09/2024 15:52

Expedição de Ofício.
10/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/09/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 11:16

Autos no Prazo
10/10/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
10/10/2022 09:30

Conclusos para despacho
08/10/2022 03:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/10/2022 11:44

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/10/2022 09:40

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/10/2022 09:12

Conclusos para despacho
06/10/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 13:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 10:21

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:20

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:23

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 14:51

Expedição de Mandado.
21/09/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 12:33

Juntada de Mandado
21/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 16:58

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 08:54

Expedição de Mandado.
06/09/2022 08:54

Expedição de Mandado.
05/09/2022 19:08

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:47

Expedição de Ofício.
05/09/2022 16:46

Expedição de Ofício.
05/09/2022 16:21

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 11:29

Recebido aditamento à denúncia
30/08/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 17:08

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 09:17

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:00

Conclusos para despacho
26/08/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 15:07

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 13:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/08/2022 09:43

Conclusos para despacho
24/08/2022 19:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:13

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:27

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:16

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:36

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:32

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 12:39

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:34

Expedição de Mandado.
28/06/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:55

Conclusos para despacho
21/06/2022 14:33

Conclusos para despacho
09/06/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 11:36

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:36

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 01:45

Expedição de Certidão.
04/06/2022 01:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:11

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:11

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 16:33

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/05/2022 08:50

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 19:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/04/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 11:57

Juntada de Mandado
16/03/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 16:00

Juntada de Mandado
16/03/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 16:28

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:28

Juntada de Certidão
08/03/2022 13:51

Expedição de Carta precatória.
08/03/2022 13:12

Expedição de Mandado.
08/03/2022 13:12

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:16

Expedição de Ofício.
08/03/2022 12:15

Expedição de Ofício.
08/03/2022 12:15

Expedição de Ofício.
08/03/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 10:46

Classe retificada de 279 para 283
03/03/2022 17:22

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:21

Recebida a denúncia
03/03/2022 15:42

Conclusos para despacho
03/03/2022 15:41

Juntada de Petição de Denúncia
22/02/2022 14:32

Expedição de Certidão.
22/02/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 00:08

Suspensão do Prazo
25/11/2021 19:59

Expedição de Certidão.
25/11/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 18:42

Expedição de Certidão.
18/11/2021 14:28

Expedição de Certidão.
18/11/2021 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 21:37

Expedição de Certidão.
23/08/2021 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 18:13

Expedição de Certidão.
21/08/2021 23:10

Suspensão do Prazo
06/08/2021 16:55

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 14:54

Expedição de Certidão.
11/05/2021 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 15:59

Expedição de Certidão.
30/04/2021 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 02:37

Suspensão do Prazo
15/04/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 03:28

Suspensão do Prazo
25/01/2021 15:13

Expedição de Certidão.
25/01/2021 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2021 13:59

Expedição de Certidão.
22/01/2021 14:46

Expedição de Certidão.
22/01/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2020 02:15

Suspensão do Prazo
15/10/2020 20:49

Expedição de Certidão.
15/10/2020 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2020 19:46

Expedição de Certidão.
30/09/2020 09:06

Expedição de Certidão.
30/09/2020 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 18:28

Expedição de Certidão.
23/06/2020 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 17:01

Expedição de Certidão.
10/06/2020 09:36

Expedição de Certidão.
10/06/2020 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2020 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2020 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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