02/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1180338-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Dc Logistics Brasil Ltda. - - Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por TOKYO MARINE SEGURADORA S.A., em face de DC LOGISTICS BRASIL LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA, para condenar os réus, solidariamente, a indenizar o autor no quantum de R$ 12.792,62, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros da citação.

Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbentes e pelo princípio da causalidade, arcarão as rés DC LOGISTICS BRASIL LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA, com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando a pouca complexidade da matéria.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação a CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., competindo à autora arcar com o pagamento de eventuais custas e despesas desembolsadas pela requerida, arbitrados honorários advocatícios na proporção de 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C./Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a parte contrária intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: BRUNO TUSSI (OAB 20783/SC), JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 100618/RJ), MATHEUS FELIPE COUTINHO BLOISE (OAB 355636/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:38

Remetido ao DJE para Republicação
01/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1180338-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Dc Logistics Brasil Ltda. - - Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) -

Vistos.

Em melhor análise dos autos, verifico que a patrona Solange Dias Neves não foi intimada da sentença.

Sendo assim, a fim de evitar prejuízo à parte, determino a republicação da sentença de fls. 563/576, bem como do ato ordinatório de fls. 669, restituindo eventual prazo recursal.

Providencie a z. serventia o necessário.

Intime-se. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), MATHEUS FELIPE COUTINHO BLOISE (OAB 355636/SP), BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), BRUNO TUSSI (OAB 20783/SC), JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 100618/RJ)
28/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:31

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 20:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:35

Decisão Determinação
18/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:35

Decisão Determinação
13/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 07:48

Conclusos para julgamento
02/04/2025 18:50

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:49

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 20:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:48

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:47

Expedição de Mandado.
07/02/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:48

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial
04/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:51

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:29

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/11/2024 17:17

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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