19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001604-26.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Ana Cecilia Spessoto Cardoso Trigilio - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS (“INSTAGRAM” E “FACEBOOK”) - USO PROFISSIONAL PARA DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES - APROPRIAÇÃO POR TERCEIRO (“HACKER”) PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS - INÉRCIA DA PLATAFORMA MESMO APÓS DENÚNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ABALO À IMAGEM, CONSTRANGIMENTO E RELEVANTE REPERCUSSÃO NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 - QUANTIA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA LESÃO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 RITJSP) - RECURSO DESPROVIDO.

COMPROVADA A INVASÃO DE PERFIS MANTIDOS PELA AUTORA NAS REDES SOCIAIS DA RÉ, UTILIZADOS PARA FINS SOCIAIS E PROFISSIONAIS, COM POSTERIOR UTILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE GOLPES E OFERTA DE PRODUTOS INEXISTENTES.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 341 DO CPC).

INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO FORMAL, OBRIGANDO A AUTORA A AJUIZAR AÇÃO PARA OBTER BLOQUEIO DO ACESSO IRREGULAR.

FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC), SEGUNDO A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

ABALO À IMAGEM E CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 MANTIDO, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Guilherme Gandolfo Chiaradia (OAB: 490228/SP) - Adib Miguel Sapag Junior (OAB: 376510/SP) - Matheus Ferrari Nakata (OAB: 389717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:53

Prazo
18/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 20:27

Julgado Virtualmente
13/08/2025 21:22

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:46

Distribuído por sorteio
24/07/2025 10:42

Processo Cadastrado
22/07/2025 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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