05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099420-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Yeiko Miyashiro Yamashitafuj - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PISO SALARIAL DOCENTE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE PROFESSORA ESTADUAL, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DA LEI Nº 11.738/2008.4. "VENCIMENTOS INTEGRAIS" (ART. 129, CE/SP) ABRANGEM TODAS AS PARCELAS PERMANENTES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA.5.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, DIVERSO DO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.6.

A RECLAMAÇÃO 72.927/SP TEVE DECISÃO MONOCRÁTICA SEM EFEITO VINCULANTE.7.

O TEMA 911 DO STJ É ATENDIDO PELA PREVISÃO LOCAL DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, 206, VIII; CE/SP, ART. 129; LEI Nº 11.738/2008.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, RECLAMAÇÃO 72.927/SP; STJ, TEMA 911; TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:04

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:35

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:45

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1099420-59.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1099420-59.2024.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Marcia Yeiko Miyashiro Yamashitafuj; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:04

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:39

Distribuído por sorteio
15/08/2025 09:00

Processo Cadastrado
14/08/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1100569-90.2024.8.26.0053

Marcio Hidekazu Sakai

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Carlos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1100569-90.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcio Hidekazu Sakai

Advogado: Jose Carlos dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 4010042-63.2025.8.26.0002

Francisco Finucci Neto

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Joao Vitor Alves dos Santos Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1202730-37.2024.8.26.0100

Eduardo Milan

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Mercia Maria Ribeiro Ramalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 23:32

Exibir Processo

Processo nº 1099420-59.2024.8.26.0053

Marcia Yeiko Miyashiro Yamashitafuj

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alex Augusto de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 12:31

Exibir Processo