03/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:15

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007378-29.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Manoel Domingos Tomaz Neto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR. 1.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. 2.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (PUIL 15), A SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 4.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:41

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:43

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1007378-29.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007378-29.2025.8.26.0223; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Manoel Domingos Tomaz Neto; Advogada: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:28

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:43

Processo Cadastrado
14/08/2025 14:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019997-30.2014.8.26.0114

Justica Publica

Augusto Bonfim Ribeiro

Advogado: Joao Batista de Lima Resende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2014 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1009231-64.2025.8.26.0032

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Weber Luis da Silva

Advogado: Alexandre Jorge Coelho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1004871-11.2025.8.26.0348

Flavio Antonio da Cunha

Maria de Lourdes Tocci Salgueiro

Advogado: Fernando Gracia Dio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0026161-67.2025.8.26.0100

Marcelo Dornellas de Souza

Meta Fundo de Investimento em Direitos C...

Advogado: Felipe Bufrem Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2020 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1007378-29.2025.8.26.0223

Manoel Domingos Tomaz Neto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 12:07

Exibir Processo