28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040065-40.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucileide de Moura Monteiro Oliveira - Banco BMG S/A - Carlos Henrique Santos Conceição -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC.

Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado.

Os embargos do réu são infringentes.

Os embargos da autora pretendem que a sentença seja extra petita, não podendo a sentença acolher pedido que não foi efetuado na inicial.

A sentença analisou todos os pedidos expressos na mesma.

Assim, rejeito os embargos de declaração ofertados, diante do nítido caráter infringente que se pretende atribuir a este meio de impugnação, que tem como fundamento apenas aclarar ou integrar a decisão interlocutória exarada, de sorte a não servir como substitutivo do recurso cabível, a apelação, recurso este sim que atende à intenção de modificação do decisum.

A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo.

Mantenho a sentença tal como lançada.

P.I.C. - ADV: PAULO ANTÔNIO MULLER (OAB 13449/RS), CARLOS HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO (OAB 381491/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP)
27/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 00:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 21:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 05:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:37

Expedição de Carta.
24/02/2025 10:34

Expedição de Carta.
24/02/2025 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:39

Expedição de Mandado.
13/02/2025 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:38

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 19:10

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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